Acórdão nº 7012475-52.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017

Data de Julgamento19 Maio 2017
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7012475-52.2015.822.0001
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz



Processo: 7012475-52.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ

Data distribuição: 20/07/2016 08:32:36
Data julgamento: 17/05/2017
Polo Ativo: DORIVAL RODRIGO MARQUES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS - ACA2576000
Polo Passivo: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462A


RELATÓRIO
Relatório dispensado.




VOTO






Em análise dos pressupostos recursais, a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 horas, contudo, quedou-se inerte, motivando a declaração de deserção do recurso inominado e seu não conhecimento.



Nesse sentido:






RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) Recorrente : Delma Remijo Recorrido : Eletrobras Distribuição Rondonia (Centrais Elétricas de Rondônia) Relator : Juíza Euma Mendonça Tourinho, data do julgamento: 25.06.2015).






Em face do exposto, VOTO para NÃO CONHECER o recurso inominado, em razão da deserção.



Nos termos do Enunciado 122 do XXI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais –
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