Acórdão nº 7012491-17.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
| Data de Julgamento | 09 Agosto 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7012491-17.2017.822.0007 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7012491-17.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 13/06/2018 12:30:06
Data julgamento: 08/08/2018
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRENTE:
Polo Passivo: DHEISE ALVES MARINHO
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS VENDRUSCULO - RO0002666A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Trata-se de ação de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade além do pagamento da verba retroativa correspondente à diferença remuneratória, ajuizada pelo servidor em desfavor do Estado de Rondônia, narrando as condições perigosas nas atividades que desenvolve no Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Cacoal.
Há nos autos os seguintes documentos que atestam o direito vindicado pelo servidor:
a) contracheque;
b) laudo pericial, subscrito por médico do trabalho, o qual atesta que as atividades desenvolvidas pelo servidor é insalubre e periculosa, lhes credenciando à percepção dos dos dois adicionais;
No que diz respeito ao pagamento de periculosidade e insalubridade, sabe-se que estes serão devidos nos termos da Lei 2.165/09, pontuando o seguinte:
Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado passa a ser aplicada mediante a presente Lei.
§ 1º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei.
Está devidamente caracterizado que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em decorrência da atividade laborativa que exerce, bem como, está devidamente comprovado pelo próprio Recorrente que a parte autora exerce suas funções no Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Cacoal.
Cabe mencionar ainda que as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7012491-17.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 13/06/2018 12:30:06
Data julgamento: 08/08/2018
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRENTE:
Polo Passivo: DHEISE ALVES MARINHO
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS VENDRUSCULO - RO0002666A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Trata-se de ação de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade além do pagamento da verba retroativa correspondente à diferença remuneratória, ajuizada pelo servidor em desfavor do Estado de Rondônia, narrando as condições perigosas nas atividades que desenvolve no Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Cacoal.
Há nos autos os seguintes documentos que atestam o direito vindicado pelo servidor:
a) contracheque;
b) laudo pericial, subscrito por médico do trabalho, o qual atesta que as atividades desenvolvidas pelo servidor é insalubre e periculosa, lhes credenciando à percepção dos dos dois adicionais;
No que diz respeito ao pagamento de periculosidade e insalubridade, sabe-se que estes serão devidos nos termos da Lei 2.165/09, pontuando o seguinte:
Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado passa a ser aplicada mediante a presente Lei.
§ 1º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei.
Está devidamente caracterizado que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em decorrência da atividade laborativa que exerce, bem como, está devidamente comprovado pelo próprio Recorrente que a parte autora exerce suas funções no Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Cacoal.
Cabe mencionar ainda que as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da...
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