Acórdão nº 7013119-82.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7013119-82.2021.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7013119-82.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 14/10/2021 11:57:39
Data julgamento: 02/12/2021
Polo Ativo: ANA PAULA ALMEIDA GOMES DE BRITO e outros
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176-A
Polo Passivo: LOJAS RIACHUELO SA e outros
Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.
Inconformada, alega que passou a receber inúmeras ligações de cobrança da parte recorrida, o que lhe causou transtornos passíveis de reparação. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam majorados os valores arbitrados a título de Indenização por danos morais.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Compulsando as provas juntadas aos autos, percebe-se que restou incontroverso que a parte recorrida adotou uma postura insistente, reiterada e desproporcional ao cobrar uma dívida da parte autora, ora recorrente.
Com efeito, a realização de inúmeras ligações diárias pela parte recorrida ao celular da parte autora está devidamente comprovada nos autos através de provas documentos, desincumbindo-se o autor do ônus probatório contido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente.
Nesse norte, percebe-se que houve nítida falha na prestação do serviço restando, apenas, sopesar se a conduta perpetrada e reiterada que foi capaz de gerar o dano moral, conforme mencionado na inicial.
A quantidade de ligações recebidas pela parte autora ultrapassa a razoabilidade. Vale observar ainda, que as empresas de cobrança possuem outros meios para realizar o recebimento, seja inserindo o nome do inadimplente ou protestando por exemplo, neste sentido mostrou-se abusiva da cobrança.
O posicionamento aqui adotado já foi objeto de análise pela Turma Recursal de Rondônia. A propósito:
DANO MORAL. RECEBIMENTO DE CENTENAS DE TORPEDOS POR DIA. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR INEXISTENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
O envio diário de centenas de mensagens indesejadas (torpedos), em todos os horários do dia, inclusive de madrugada, é...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7013119-82.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 14/10/2021 11:57:39
Data julgamento: 02/12/2021
Polo Ativo: ANA PAULA ALMEIDA GOMES DE BRITO e outros
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176-A
Polo Passivo: LOJAS RIACHUELO SA e outros
Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.
Inconformada, alega que passou a receber inúmeras ligações de cobrança da parte recorrida, o que lhe causou transtornos passíveis de reparação. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam majorados os valores arbitrados a título de Indenização por danos morais.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Compulsando as provas juntadas aos autos, percebe-se que restou incontroverso que a parte recorrida adotou uma postura insistente, reiterada e desproporcional ao cobrar uma dívida da parte autora, ora recorrente.
Com efeito, a realização de inúmeras ligações diárias pela parte recorrida ao celular da parte autora está devidamente comprovada nos autos através de provas documentos, desincumbindo-se o autor do ônus probatório contido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente.
Nesse norte, percebe-se que houve nítida falha na prestação do serviço restando, apenas, sopesar se a conduta perpetrada e reiterada que foi capaz de gerar o dano moral, conforme mencionado na inicial.
A quantidade de ligações recebidas pela parte autora ultrapassa a razoabilidade. Vale observar ainda, que as empresas de cobrança possuem outros meios para realizar o recebimento, seja inserindo o nome do inadimplente ou protestando por exemplo, neste sentido mostrou-se abusiva da cobrança.
O posicionamento aqui adotado já foi objeto de análise pela Turma Recursal de Rondônia. A propósito:
DANO MORAL. RECEBIMENTO DE CENTENAS DE TORPEDOS POR DIA. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR INEXISTENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
O envio diário de centenas de mensagens indesejadas (torpedos), em todos os horários do dia, inclusive de madrugada, é...
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