Acórdão nº 7013493-74.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
| Data de Julgamento | 22 Janeiro 2019 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 7013493-74.2016.822.0001 |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7013493-74.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO (198)
Relator:
Data distribuição: 21/11/2017 08:47:22
Data julgamento: 19/12/2018
Polo Ativo: RONILDO MORENO VERAS
Advogado do(a) APELANTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO0001073A
Polo Passivo: OLIVEIRA & CUSTODIO LTDA
Advogado do(a) APELADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO1901
RELATÓRIO
Ronildo Moreno Veras apela da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que move contra Oliveira & Custódio Ltda.
O apelante propôs a ação, aduzindo que teve seu crédito negado em virtude de inscrição de seu nome em órgão restritivo, por débito no valor de R$57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), cuja origem desconhece, pois afirma que nunca celebrou contrato com o apelado.
Busca a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais que diz ter experimentado.
Ao contestar o pedido (fls. 70/78), o apelado afirmou que o apelante compareceu, com sua esposa, em sua loja filial 3, e realizou um cadastro para fazer compras a prazo. Alega que o apelante autorizou sua esposa a realizar compras e assinar em seu nome. Afirma que, após a aprovação do crédito, o apelante deixou sua esposa fazendo compras e retirou-se da loja, ocasião em que aquela adquiriu produtos no valor de R$ 172,40, pagou à vista entrada no valor de R$ 57,40 e dividiu o restante em 2 parcelas de R$ 57,50. Apresentou ficha do cliente, com a assinatura do apelante (fl. 79), duplicata (f. 80), documento assinado pelo apelante, em que autoriza que sua esposa compre em seu cadastro (fl. 81), entre outros documentos.
Submetida à perícia grafotécnica (fls. 157/ 171) foi constatada a autenticidade da assinatura do apelante na ficha de cliente e duplicata de venda mercantil.
A sentença (fls. 185/187) julgou improcedentes os pedidos, com a seguinte parte dispositiva:
Posto isso, com fundamento no artigo 188, inciso I, do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Revogo a antecipação de tutela.
DETERMINO que o autor proceda o ressarcimento à requerida dos valores referentes aos honorários periciais, com a devida correção...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7013493-74.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO (198)
Relator:
Data distribuição: 21/11/2017 08:47:22
Data julgamento: 19/12/2018
Polo Ativo: RONILDO MORENO VERAS
Advogado do(a) APELANTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO0001073A
Polo Passivo: OLIVEIRA & CUSTODIO LTDA
Advogado do(a) APELADO: LEVY CARVALHO FERRAZ - RO1901
RELATÓRIO
Ronildo Moreno Veras apela da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que move contra Oliveira & Custódio Ltda.
O apelante propôs a ação, aduzindo que teve seu crédito negado em virtude de inscrição de seu nome em órgão restritivo, por débito no valor de R$57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), cuja origem desconhece, pois afirma que nunca celebrou contrato com o apelado.
Busca a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais que diz ter experimentado.
Ao contestar o pedido (fls. 70/78), o apelado afirmou que o apelante compareceu, com sua esposa, em sua loja filial 3, e realizou um cadastro para fazer compras a prazo. Alega que o apelante autorizou sua esposa a realizar compras e assinar em seu nome. Afirma que, após a aprovação do crédito, o apelante deixou sua esposa fazendo compras e retirou-se da loja, ocasião em que aquela adquiriu produtos no valor de R$ 172,40, pagou à vista entrada no valor de R$ 57,40 e dividiu o restante em 2 parcelas de R$ 57,50. Apresentou ficha do cliente, com a assinatura do apelante (fl. 79), duplicata (f. 80), documento assinado pelo apelante, em que autoriza que sua esposa compre em seu cadastro (fl. 81), entre outros documentos.
Submetida à perícia grafotécnica (fls. 157/ 171) foi constatada a autenticidade da assinatura do apelante na ficha de cliente e duplicata de venda mercantil.
A sentença (fls. 185/187) julgou improcedentes os pedidos, com a seguinte parte dispositiva:
Posto isso, com fundamento no artigo 188, inciso I, do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Revogo a antecipação de tutela.
DETERMINO que o autor proceda o ressarcimento à requerida dos valores referentes aos honorários periciais, com a devida correção...
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