Acórdão nº 7017561-33.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
| Data de Julgamento | 31 Maio 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7017561-33.2017.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins
Processo: 7017561-33.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuição: 05/02/2018 09:03:47
Data julgamento: 16/04/2019
Polo Ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - RO17314-A
Polo Passivo: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO VIANA SALES GOMES - RO5718
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado Cível n. 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
A sentença deve ser mantida, isso porque embora se sustente que o recorrido possuía pendência junto a terceiro, o recorrente não comprovou a ocorrência da hipótese excludente da sua responsabilidade objetiva, descrita no art. 14, § 3º, II do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, a condenação em dano moral deve ser mantida, pois restou comprovado o bloqueio indevido do cartão de crédito da autora, e tal situação ultrapassou mero aborrecimento, visto que o recorrido tentou resolver o empasse extrajudicialmente, sem êxito.
Demais disso, este é o entendimento pacificado da jurisprudência, havendo precedente recente desta Turma Recursal, in verbis:
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO EXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A recusa indevida de transação por parte da operadora no uso de cartão de crédito, existindo neste saldo suficiente, configura o dano moral indenizável. (7003606-03.2015.8.22.0001 – Recurso Inominado. Data do Julgamento: 13/10/2016. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal).
No que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins
Processo: 7017561-33.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuição: 05/02/2018 09:03:47
Data julgamento: 16/04/2019
Polo Ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - RO17314-A
Polo Passivo: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO VIANA SALES GOMES - RO5718
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado Cível n. 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
A sentença deve ser mantida, isso porque embora se sustente que o recorrido possuía pendência junto a terceiro, o recorrente não comprovou a ocorrência da hipótese excludente da sua responsabilidade objetiva, descrita no art. 14, § 3º, II do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, a condenação em dano moral deve ser mantida, pois restou comprovado o bloqueio indevido do cartão de crédito da autora, e tal situação ultrapassou mero aborrecimento, visto que o recorrido tentou resolver o empasse extrajudicialmente, sem êxito.
Demais disso, este é o entendimento pacificado da jurisprudência, havendo precedente recente desta Turma Recursal, in verbis:
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO EXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A recusa indevida de transação por parte da operadora no uso de cartão de crédito, existindo neste saldo suficiente, configura o dano moral indenizável. (7003606-03.2015.8.22.0001 – Recurso Inominado. Data do Julgamento: 13/10/2016. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal).
No que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho...
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