Acórdão nº 7021056-56.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
| Data de Julgamento | 22 Maio 2017 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7021056-56.2015.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7021056-56.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 28/07/2016 10:07:53
Data julgamento: 17/05/2017
Polo Ativo: OI S.A
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO LESSA PEREIRA - RO0001501A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635A
Polo Passivo: ANA PAULA MAIA PINTO
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GAZZONI - RO6722000A, ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - ROA5440000
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela OI S/A em face da sentença que a condenou em R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais por inscrição indevida do nome da parte autora.
Nas suas razões recursais, sustenta que conforme restou demonstrado em sede de contestação a negativação ocorrida se deu de forma devida, não havendo que se falar em cobrança indevida.
Alegou ainda a inexistência de danos morais, tecendo algumas considerações acerca desse instituto. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório.
Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
Conheço do Recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.
Atentando-se aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, como da informalidade e celeridade, verifico que a r. sentença não merece reparos de qualquer espécie, eis que aborda a questão com a devida profundidade e satisfatória análise, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Inclusive o dano moral e seu arbitramento foram adequadamente fundamentados.
Transcrevo, pela relevância, parte da r. Sentença para melhor compreensão dos pares:
“(...) O cerne da demanda reside basicamente nos consequentes danos ofensivos à honra subjetiva e objetiva da parte autora e em decorrência da falha e má organização da empresa requerida, vez que teve seu nome inscrito nos cadastros das empresas arquivistas por débito indevido.
(…) A parte autora comprovou que solicitou o cancelamento dos serviços no dia 11/12/2014, conforme protocolo n° 201400198381674.
Considerando que a autora comprovou o cancelamento dos serviços, e a cobrança indevida que gerou a inscrição, que é o fato constitutivo do seu direito, cabia a requerida, na forma do art. 373, inciso II, do NCPC, comprovar a legitimidade do ato, que seria fato...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7021056-56.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 28/07/2016 10:07:53
Data julgamento: 17/05/2017
Polo Ativo: OI S.A
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO LESSA PEREIRA - RO0001501A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635A
Polo Passivo: ANA PAULA MAIA PINTO
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GAZZONI - RO6722000A, ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - ROA5440000
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela OI S/A em face da sentença que a condenou em R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais por inscrição indevida do nome da parte autora.
Nas suas razões recursais, sustenta que conforme restou demonstrado em sede de contestação a negativação ocorrida se deu de forma devida, não havendo que se falar em cobrança indevida.
Alegou ainda a inexistência de danos morais, tecendo algumas considerações acerca desse instituto. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório.
Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
Conheço do Recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.
Atentando-se aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, como da informalidade e celeridade, verifico que a r. sentença não merece reparos de qualquer espécie, eis que aborda a questão com a devida profundidade e satisfatória análise, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Inclusive o dano moral e seu arbitramento foram adequadamente fundamentados.
Transcrevo, pela relevância, parte da r. Sentença para melhor compreensão dos pares:
“(...) O cerne da demanda reside basicamente nos consequentes danos ofensivos à honra subjetiva e objetiva da parte autora e em decorrência da falha e má organização da empresa requerida, vez que teve seu nome inscrito nos cadastros das empresas arquivistas por débito indevido.
(…) A parte autora comprovou que solicitou o cancelamento dos serviços no dia 11/12/2014, conforme protocolo n° 201400198381674.
Considerando que a autora comprovou o cancelamento dos serviços, e a cobrança indevida que gerou a inscrição, que é o fato constitutivo do seu direito, cabia a requerida, na forma do art. 373, inciso II, do NCPC, comprovar a legitimidade do ato, que seria fato...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO