Acórdão nº 7023394-27.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
| Data de Julgamento | 31 Dezembro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7023394-27.2020.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7023394-27.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA
Data distribuição: 26/07/2021 16:02:54
Data julgamento: 13/12/2021
Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676-A
Polo Passivo: LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO e outros
Advogado do(a) PARTE RE: HAILTON OTERO RIBEIRO DE ARAUJO - RO529-A
RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer.
Em síntese o autor da ação, menciona que sua esposa se encontrava com problemas de saúde e diante do quadro clínico necessitou realizar empréstimo bancário. Afirma, que ao buscar a instituição financeira mesmo sendo membro da Defensoria Pública o referido pedido fora indeferido pelo Gerente Bancário.
Diante dos fatos, a tutela inicial fora concedida (id 12961428 - Pág. 1).
A sentença acolheu a pretensão autoral: Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para tornando definitiva a tutela de urgência de Id. 44901148, condenar a parte requerida na obrigação de conceder crédito ao requerente, até o limite de sua margem consignável, mediante desconto em folha de pagamento, conforme convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Indefiro o pedido de pagamento de multa de R$10.000,00 formulado em o Id. 46420966 pelos motivos acima expostos. (destaquei).
Pois bem. Verifico que o Banco Recorrente ao apresentar recurso (id 12961559 - Pág. 1) aduz, que não é obrigado a conceder linha de crédito a todos os interessados, sendo lícito que estabeleça um mínimo de requisitos que lhe garantam segurança em relação à satisfação do crédito.
Ocorre que após a menção acima, o Recorrente apenas menciona sobre dano moral, vejamos id 12961559 - Pág. 4
Ab initio, é necessário que se faça uma pergunta: qual o dano moral sofrido pela recorrida neste caso? Ora, não se vislumbra. Esta serve-se de argumentos vazios e alegações sem qualquer embasamento probatório, para sustentar o pleito indenizatório já maculado em seu nascedouro. Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente, como conseqüência de um ato ilícito. Não há dúvidas tanto jurisprudencial quanto doutrinária, de que o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca...
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7023394-27.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA
Data distribuição: 26/07/2021 16:02:54
Data julgamento: 13/12/2021
Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676-A
Polo Passivo: LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO e outros
Advogado do(a) PARTE RE: HAILTON OTERO RIBEIRO DE ARAUJO - RO529-A
RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer.
Em síntese o autor da ação, menciona que sua esposa se encontrava com problemas de saúde e diante do quadro clínico necessitou realizar empréstimo bancário. Afirma, que ao buscar a instituição financeira mesmo sendo membro da Defensoria Pública o referido pedido fora indeferido pelo Gerente Bancário.
Diante dos fatos, a tutela inicial fora concedida (id 12961428 - Pág. 1).
A sentença acolheu a pretensão autoral: Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para tornando definitiva a tutela de urgência de Id. 44901148, condenar a parte requerida na obrigação de conceder crédito ao requerente, até o limite de sua margem consignável, mediante desconto em folha de pagamento, conforme convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Indefiro o pedido de pagamento de multa de R$10.000,00 formulado em o Id. 46420966 pelos motivos acima expostos. (destaquei).
Pois bem. Verifico que o Banco Recorrente ao apresentar recurso (id 12961559 - Pág. 1) aduz, que não é obrigado a conceder linha de crédito a todos os interessados, sendo lícito que estabeleça um mínimo de requisitos que lhe garantam segurança em relação à satisfação do crédito.
Ocorre que após a menção acima, o Recorrente apenas menciona sobre dano moral, vejamos id 12961559 - Pág. 4
Ab initio, é necessário que se faça uma pergunta: qual o dano moral sofrido pela recorrida neste caso? Ora, não se vislumbra. Esta serve-se de argumentos vazios e alegações sem qualquer embasamento probatório, para sustentar o pleito indenizatório já maculado em seu nascedouro. Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente, como conseqüência de um ato ilícito. Não há dúvidas tanto jurisprudencial quanto doutrinária, de que o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca...
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