Acórdão nº 7027361-51.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2019
| Data de Julgamento | 03 Abril 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7027361-51.2018.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza
Processo: 7027361-51.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuição: 28/11/2018 13:18:10
Data julgamento: 25/02/2019
Polo Ativo: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO4923-AAdvogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO4923-A
Polo Passivo: WELLINGTON DA SILVA ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Preliminar de Incompetência do Juizado Especial
A Recorrente suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, alegando que o valor do contrato de compra e venda do imóvel em discussão é superior ao limite estabelecido na Lei 9.099/95, qual seja, 40 salários mínimos.
Analisando os autos, verifica-se que a discussão não se refere à rescisão de contrato ou devolução do dinheiro pago pela parte autora. O cerne da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de caracterizar danos morais, conforme decidido em primeiro grau. A parte autora fixou o benefício econômico, deixando claro que não pretende a rescisão do contrato.
Portanto, o valor dado à causa está correto e dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.099/95, assim afasto a preliminar ventilada.
Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Recorrido
Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, alegou que a lide versa sobre indenização por danos morais em razão da existência de área comum do empreendimento e assim a parte recorrida não poderia demandar sobre ela, pois o bem é de propriedade coletiva condominial. Contudo, a parte recorrida é parte legítima, uma vez que ao assinar contrato com a recorrente obteve a promessa que engloba muitos serviços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo que a ausência desses serviços desvalorizaria os imóveis, sendo do interesse de todos os condôminos a reparação de danos ocorridos, restando clara a legitimidade em pleitear, de forma independente, autônoma, a indenização individual.
Assim, rejeito a preliminar de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza
Processo: 7027361-51.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuição: 28/11/2018 13:18:10
Data julgamento: 25/02/2019
Polo Ativo: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO4923-AAdvogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO4923-A
Polo Passivo: WELLINGTON DA SILVA ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Preliminar de Incompetência do Juizado Especial
A Recorrente suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, alegando que o valor do contrato de compra e venda do imóvel em discussão é superior ao limite estabelecido na Lei 9.099/95, qual seja, 40 salários mínimos.
Analisando os autos, verifica-se que a discussão não se refere à rescisão de contrato ou devolução do dinheiro pago pela parte autora. O cerne da discussão é saber se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e se o fato é capaz de caracterizar danos morais, conforme decidido em primeiro grau. A parte autora fixou o benefício econômico, deixando claro que não pretende a rescisão do contrato.
Portanto, o valor dado à causa está correto e dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.099/95, assim afasto a preliminar ventilada.
Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Recorrido
Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, alegou que a lide versa sobre indenização por danos morais em razão da existência de área comum do empreendimento e assim a parte recorrida não poderia demandar sobre ela, pois o bem é de propriedade coletiva condominial. Contudo, a parte recorrida é parte legítima, uma vez que ao assinar contrato com a recorrente obteve a promessa que engloba muitos serviços, dentre eles, a responsabilidade pela instalação da área comercial do empreendimento e demais itens que foram objeto de anuncio, sendo certo que a ausência desses serviços desvalorizaria os imóveis, sendo do interesse de todos os condôminos a reparação de danos ocorridos, restando clara a legitimidade em pleitear, de forma independente, autônoma, a indenização individual.
Assim, rejeito a preliminar de...
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