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Acórdão nº 7031747-90.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021

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Vincent
Data de Julgamento22 Fevereiro 2021
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7031747-90.2019.822.0001
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02



Processo: 7031747-90.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE TORRES FERREIRA substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA



Data distribuição: 31/05/2020 22:54:39

Data julgamento: 10/02/2021

Polo Ativo: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468-A
Polo Passivo: A. M. SERBINO FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS S/S - EPP e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL BALIEIRO SANTOS - RO6864-A, MATHEUS FIGUEIRA LOPES - RO6852-A, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI - RO6537-A


RELATÓRIO


Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.


VOTO



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com os autos, está devidamente comprovado que a consumidora entrou em contato com a empresa para solicitar o cancelamento de sua linha com a empresa requerida. No entanto, a empresa não efetuou o cancelamento e continuou a cobrá-la pelos serviços.
A resolução deste embate é simples e poderia facilmente ter sido sanada extrajudicialmente, como tentou a recorrida por diversas vezes ao comunicar o recorrente sobre o erro – conforme possível comprar pelos protocolos anexos aos autos.
A recorrente, por outro lado, deixou de comprovar efetivo cancelamento da linha telefônica, de modo que deve suportar e arcar com todos os ônus incidentes e decorrentes da sua inércia e abusividade emergida no bojo dos autos.
Diante disso, configurado está o dano pela falha na prestação de serviço.
Diante dessa situação, entendo que a sentença no sentido de declarar rescindido o contrato havido entre as partes a partir de 21/05/2019, bem como inexigíveis os...

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