Acórdão nº 7034685-24.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7034685-24.2020.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7034685-24.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 14/10/2021 11:51:15
Data julgamento: 02/12/2021
Polo Ativo: TELEFONICA BRASIL S.A e outros
Advogado do(a) AUTOR: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A
Polo Passivo: CRISTIANO GOMES DA SILVA 58851011249 e outros
Advogados do(a) AUTOR: JHONATAN KLACZIK - RO9338-A, MICHELLE CORREIA DA SILVA - RO9333-A
RELATÓRIO.
Relatório dispensado nos termos do artigo 46, caput, da Lei 9.099/95.
VOTO.
Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo.
O recorrente não logrou êxito em desconstituir as alegações trazidas na inicial, pois, não apresentou provas que desconstituíssem os argumentos da parte autora, restringindo-se, tão somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,
Assim, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, ora recorrente, ao negativar indevidamente o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.
Sabe-se que a obrigação de provar a dívida, sua causa e origem, é de quem alega, não se podendo exigir do consumidor “prova de fato negativo”, também conhecida como “prova diabólica”. Daí a hipossuficiência que exige a inversão do ônus da prova ou, em outra vertente, a fiel comprovação da origem e licitude da dívida imputada, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito vindicado, nos moldes do art. 373, inc. II, do CPC.
Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a abusividade na cobrança e ilegalidade do apontamento em cadastro de restrição ao crédito, devendo ser mantida a inexistência dos contratos, discutidos nos autos no valor de R$ 299,95 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos)
Quanto aos danos morais, a inscrição indevida no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não demostrada como legítima, gera direito a indenização, dispensada a sua comprovação. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal (precedente 7003775-67.2014.8.22.0601), in verbis:
“NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de...
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7034685-24.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 14/10/2021 11:51:15
Data julgamento: 02/12/2021
Polo Ativo: TELEFONICA BRASIL S.A e outros
Advogado do(a) AUTOR: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A
Polo Passivo: CRISTIANO GOMES DA SILVA 58851011249 e outros
Advogados do(a) AUTOR: JHONATAN KLACZIK - RO9338-A, MICHELLE CORREIA DA SILVA - RO9333-A
RELATÓRIO.
Relatório dispensado nos termos do artigo 46, caput, da Lei 9.099/95.
VOTO.
Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo.
O recorrente não logrou êxito em desconstituir as alegações trazidas na inicial, pois, não apresentou provas que desconstituíssem os argumentos da parte autora, restringindo-se, tão somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,
Assim, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, ora recorrente, ao negativar indevidamente o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.
Sabe-se que a obrigação de provar a dívida, sua causa e origem, é de quem alega, não se podendo exigir do consumidor “prova de fato negativo”, também conhecida como “prova diabólica”. Daí a hipossuficiência que exige a inversão do ônus da prova ou, em outra vertente, a fiel comprovação da origem e licitude da dívida imputada, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito vindicado, nos moldes do art. 373, inc. II, do CPC.
Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a abusividade na cobrança e ilegalidade do apontamento em cadastro de restrição ao crédito, devendo ser mantida a inexistência dos contratos, discutidos nos autos no valor de R$ 299,95 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos)
Quanto aos danos morais, a inscrição indevida no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não demostrada como legítima, gera direito a indenização, dispensada a sua comprovação. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal (precedente 7003775-67.2014.8.22.0601), in verbis:
“NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de...
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