Acórdão nº 7040980-19.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017

Data de Julgamento21 Julho 2017
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7040980-19.2016.822.0001
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz



Processo: 7040980-19.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ

Data distribuição: 26/04/2017 11:33:37
Data julgamento: 19/07/2017
Polo Ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRENTE: SILVANA FELIX DA SILVA SENA - RO0004169A, GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028000A
Polo Passivo: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462A


RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da lei n. 9.099/1995.

VOTO

Em análise dos pressupostos recursais, a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 horas, contudo, quedou-se inerte, motivando a declaração de deserção do recurso inominado e seu não conhecimento.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) Recorrente : Delma Remijo. Recorrido: Eletrobras Distribuição Rondonia (Centrais Elétricas de Rondônia). Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, data do julgamento: 25.06.2015).

Em face do exposto, VOTO para NÃO CONHECER o recurso inominado, em razão
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