Acórdão nº 7046012-29.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2022
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2022 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7046012-29.2021.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7046012-29.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI
Data distribuição: 23/08/2022 18:13:12
Data julgamento: 08/12/2022
Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo: TAYLANI UMBELINO MEIRELES e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO - RO8369-AAdvogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO - RO8369-A
RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9099/95.
VOTO
Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Sem maiores lucubrações a sentença merece reforma. Explico.
Compulsando os autos, verifico que o canal que repassou o boleto para pagamento de valores não pertence aos canais oficiais de atendimento da instituição bancária ou qualquer agência de cobrança de crédito terceirizada. Observa-se que o “print” de número de Whatsapp apresentado pela parte autora diverge do oficial, o qual é sujeito a atendimento via inteligência artificial. Há também ausência da logo de verificação, que o aplicativo de mensagens utilizado apresenta em caso de instituições oficiais.
Ainda, o favorecido não é o banco recorrido e, conforme apresentado pelo autor na manifestação de ID 17052055, o real beneficiário é Beatriz Ester de Souza, inscrita no CNPJ 31.746.678/0001-41, o que claramente apresenta um cenário de fraude. Pode-se ver, por fim, que o banco sequer é emissor do boleto, e sim a plataforma Digicash do Brasil Ltda.
Com isso, deve prosperar a alegação do recorrente de que não houve responsabilidade por parte da instituição bancária e que a parte autora foi vítima de terceiro estelionatário. Nessa senda, entendo que não se aplica a teoria do risco para responsabilizar o credor pelo pagamento de boleto falso emitido em nome de terceiro. Assim, percebo que, na verdade, o autor é quem não tomou as cautelas necessárias para efetivar o pagamento pretendido. Nesse sentido:
“CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SITE FALSO. PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038378-84.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 19/04/2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
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