Acórdão nº 7300826 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-11-2021
| Data de Julgamento | 08 Novembro 2021 |
| Número do processo | 0011434-11.2014.8.14.0040 |
| Data de publicação | 06 Dezembro 2021 |
| Número Acordão | 7300826 |
| Classe processual | CÍVEL - RECURSO ESPECIAL |
| Órgão | Tribunal Pleno |
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0011434-11.2014.8.14.0040
APELANTE: LUIZ CLAUDIO SOUSA SOARES
APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade.
2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça.
3. Cabe destacar que não há a obrigação desta Turma decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente. Nesse sentido, imperioso destacar que a tese central da demanda fora devidamente analisada, não havendo necessidade de manifestação acerca dos dispositivos indicados.
4. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2º Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Esta Sessão foi presidido(a) pelo(a) Exm(a). Sr. Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra os termos do Acórdão que, ao analisar o Recurso de Apelação, reformou a decisão de primeiro grau e julgou improcedente a Ação de Indenização por Dano Moral.
O Embargante, inicialmente, aduz que o presente recurso destina-se ao prequestionamento da matéria, para resguardar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.
Diz que há omissão no julgado quanto à aplicabilidade dos artigos 5º, X, 6º da CF/88 e 186 e 187 do Código Civil, pois existiria, no seu entendimento, presunção de comprometimento do mínimo existencial do trabalhador.
Aduz que o presente recurso não tem caráter protelatório.
Foram ofertadas contrarrazões (Id. 5726761).
É o relatório.
À Secretaria para incluir o feito em pauta de julgamento virtual.
VOTO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra os termos do Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando totalmente improcedente a Ação de Indenização por Dano Moral.
Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão evidenciados nos autos, razão pela qual, o conheço.
Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição, obscuridade ou por ocorrência de erro material.
No caso em apreço, verifico que não houve omissão, contradição ou obscuridade, visto que a decisão combatida analisou de forma completa as argumentações, chegando à conclusão de que o atraso no pagamento do salário do servidor traz transtornos nas finanças, culminando num prejuízo de ordem patrimonial, mas isso não acarreta, necessariamente, em prejuízo de ordem moral.
Inclusive, é imperioso destacar que houve expressa menção de dispositivo Constitucional indicando que, sobre o fato relatado, não há provas de que ocorreram transtornos na esfera íntima do Embargante.
Desse modo, sobre a argumentação de prequestionamento, entendo que a tese central da demanda fora devidamente analisada, não havendo necessidade de manifestação acerca dos dispositivos indicados pelo recorrente.
Avalio que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, o que não é possível em sede embargos de declaração.
Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão dos autores, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. A inexistência da omissão apontada pela embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJ-DF 07027593420188070020 DF 0702759-34.2018.8.07.0020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão dos autores, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. A inexistência da omissão apontada pela embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJ-DF 07027593420188070020 DF 0702759-34.2018.8.07.0020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”
Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, inclusive, para fins de prequestionamento, uma vez que não há vícios a serem sanados na decisão combatida.
É o voto.
Belém, 26/11/2021
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