Acórdão Nº 8000495-69.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
| Número do processo | 8000495-69.2017.8.24.0000 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Órgão Especial |
| Classe processual | Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 8000495-69.2017.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA em face do Acórdão de ev. 79, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º e Anexo I da Lei Ordinária n. 3.239, de 22 de março de 2010.
Alega, em síntese, a nulidade do Decisum diante da ausência de intimação do Prefeito do Município de Palhoça acerca do aditamento da exordial, em que pese a determinação havida no despacho de ev. 46.
Intimada, deixou de se manifestar a douta PGJ, conforme certidão de ev. 91.
É o relatório.
VOTO
Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade, contradição na sentença ou acórdão, omissão de algum ponto ou questão, "sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento", bem como correção de erro material.
A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, do CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082).
O recurso, adianto, não merece ser provido.
Explico.
Colhe-se dos autos que, após a propositura da ação e a manifestação do Prefeito do Município de Palhoça, o Ministério Público requereu o aditamento da petição inicial, sobrevindo o despacho de ev. 46, nos seguintes termos:
Intimem-se o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município de Palhoça para que se manifestem sobre o pedido de aditamento formulado pelo Parquet (fls. 233/258), no prazo de 15 (quinze). Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça
Todavia, em que pese não tenha havido, de fato, a intimação do Embargante, pois apenas foram remetidos os Ofícios de intimação para o Procurador-Geral do Município de Palhoça (ev. 51) e para o Presidente da Câmara de Vereadores (ev. 52), não se vislumbra a ocorrência de nulidade, pois na ação direta de inconstitucionalidade não...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA em face do Acórdão de ev. 79, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º e Anexo I da Lei Ordinária n. 3.239, de 22 de março de 2010.
Alega, em síntese, a nulidade do Decisum diante da ausência de intimação do Prefeito do Município de Palhoça acerca do aditamento da exordial, em que pese a determinação havida no despacho de ev. 46.
Intimada, deixou de se manifestar a douta PGJ, conforme certidão de ev. 91.
É o relatório.
VOTO
Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade, contradição na sentença ou acórdão, omissão de algum ponto ou questão, "sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento", bem como correção de erro material.
A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, do CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082).
O recurso, adianto, não merece ser provido.
Explico.
Colhe-se dos autos que, após a propositura da ação e a manifestação do Prefeito do Município de Palhoça, o Ministério Público requereu o aditamento da petição inicial, sobrevindo o despacho de ev. 46, nos seguintes termos:
Intimem-se o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município de Palhoça para que se manifestem sobre o pedido de aditamento formulado pelo Parquet (fls. 233/258), no prazo de 15 (quinze). Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça
Todavia, em que pese não tenha havido, de fato, a intimação do Embargante, pois apenas foram remetidos os Ofícios de intimação para o Procurador-Geral do Município de Palhoça (ev. 51) e para o Presidente da Câmara de Vereadores (ev. 52), não se vislumbra a ocorrência de nulidade, pois na ação direta de inconstitucionalidade não...
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