Acórdão nº 8010242-54.2015.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
| Data de Julgamento | 12 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 8010242-54.2015.8.11.0039 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 8010242-54.2015.8.11.0039
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (RECORRENTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAFAEL SGANZERLA DURAND - CPF: 256.107.188-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JULLIE ANNE DE LIMA FARIAS - CPF: 050.985.851-12 (RECORRIDO), REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER - CPF: 406.512.311-91 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATURAS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTOS PARCIAIS. COBRANÇAS DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Restando demonstrado que houveram pagamentos, de forma parcial, é devido a cobrança de encargos e ausente a quitação integral da obrigação é devido a inclusão do nome da Autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
|
Recurso Inominado: |
8010242-54.2015.8.11.0039 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de São José dos Quatros Marcos/MT |
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Recorrente(s): |
Banco do Brasil S/A |
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Recorrido(s): |
Jullie Anne de Lima Farias |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual) |
VOTO
Colendos Pares;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:
“POSTO ISTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com arrimo no que dispõe o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, o que faço com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide com relação ao valor objeto da negativação, bem assim, CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta decisão, com acréscimo de juros legais, de 1% desde a citação.
Isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95”.
No presente caso a Reclamante alega que possui conta universitária, na modalidade corrente e poupança, junto a Ré e que foi disponibilizado um cartão de crédito, com limite de R$ 300,00.
Afirma que realizou apenas uma única compra com o referido cartão, no valor de R$ 156,80, parcelado em 4x e que quitou com a obrigação, no entanto, passou a receber cobranças atinente a dívida no cartão de crédito, sendo cobrada por uma fatura, no valor de R$ 391,29, a qual foi contestada administrativamente, em razão de...
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