Acórdão nº 8013029-28.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 8013029-28.2019.8.11.0003 |
| Assunto | Protesto Indevido de Título |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 8013029-28.2019.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Protesto Indevido de Título]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRENTE), RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - CPF: 924.842.805-30 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), TIAGO RIBEIRO FERREIRA - CPF: 710.626.611-68 (RECORRIDO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
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Recurso Inominado: |
8013029-28.2019.8.11.0003 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT |
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Recorrente(s): |
Estado de Mato Grosso |
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Recorrido(s): |
Tiago Ribeiro Ferreira |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
10 de outubro de 2023 |
SÚMULA DE JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, destaco que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.
2. O Reclamante alega, em síntese, que é proprietário do veículo Marca/Modelo: VW NOVO VOYAGE CL, Placa: QBA5610, Fabricação/Modelo: 2017/2017, Renavam: 01114783436 e Chassi: 9BWDB45U4HT077582 e que inadimpliu com o IPVA do ano de 2018, tendo seu nome lançado na Dívida Ativa em 07/11/2018.
3. Aduz que procedeu com o pagamento do débito em 04/01/2019, no valor atualizado de R$ 1.715,82 e emitido o CRLV, exercício...
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