Acórdão nº 8082857-88.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
| Data de Julgamento | 12 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 8082857-88.2017.8.11.0001 |
| Assunto | Assistência Judiciária Gratuita |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 8082857-88.2017.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[KATIA CRISANTO - CPF: 830.644.271-72 (RECORRIDO), ALEXANDRE GIL LOPES - CPF: 594.614.201-10 (ADVOGADO), MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.007.432/0001-07 (RECORRENTE), MAYCON RODRIGO KELM - CPF: 704.320.821-15 (ADVOGADO), EDILSON VITOR DA SILVA - CNPJ: 23.253.765/0001-39 (RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO: 8082857-88.2017.8.11.0001
COMARCA DE ORIGEM: OITAVO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ
RECORRENTE: MADESHOPPING COMÉRCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA – ME
RECORRIDA: KÁTIA CRISANTO
JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES
DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO – AUSENTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA AO AUTORIZADO – DÚVIDAS NA DATA DO RECEBIMENTO – DÚVIDAS DO RECEBEDOR – PRETENSÃO LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO IMPRESTÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Existindo dúvidas acerca da efetiva entrega do material, lastreando a pretensão apenas em nota fiscal e comprovante de entrega sem a clara identificação do recebedor, sendo ainda em nome de terceira pessoa e em valor diverso, com produtos diversos, não resta clara a obrigação de pagar da parte recorrida, estando escorreita a sentença que não acolheu o pleito contraposto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma Recursal:
Trata-se de recurso inominado aviado por MADESHOPPING COMÉRCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA – EPP, contra a sentença que inacolheu o seu pedido contraposto, aduzindo em sede de recurso que a decisão seria uma aberração jurídica produzida pela juíza leiga, pugnando pelo acolhimento do seu recurso, aduzindo que os produtos foram entregues dentro do que teria sido combinado com a autora, e que não tem responsabilidades se o marceneiro não entregou os produtos...
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