Acórdão Nº 9000026-34.2011.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 07-06-2023
| Número do processo | 9000026-34.2011.8.10.0120 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 07 Junho 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 de MAIo de 2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 9000026-34.2011.8.10.0120
ORIGEM: JUIZADO DE SÃO BENTO
RECORRENTE: VANIO LAZARO AZEVEDO E MARIA FRANCISCA MOREIRA AZEVEDO
ADVOGADO: FABIO CÉSAR CARVALHO OAB/MA 7192
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA n.º 9.348-A OAB/SP 128.341
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº 828/2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DOS JUROS REMUNERATÓRIO -PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende a parte autora, ora recorrente, a reposição inflacionária de valores depositados em conta poupança e atingidos pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Sentença. Extinção do feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. 3. Mérito. Compulsando os autos verifico que não assiste razão o recorrente. Explico. Em entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça entende-se que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança, a prescrição é vintenária, eis que se discute o próprio crédito e não seus acessórios. Desta forma, no caso em tela, que se discute o pagamento do valor das diferenças correspondentes aos créditos devidos em sua Caderneta de Poupança, em face do lançamento da remuneração relativa ao período de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Verão, janeiro/fevereiro de 1889; Plano Collor, maio e junho de 1990, acertou o juízo de base quando observou a prescrição. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 de MAIo de 2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 9000026-34.2011.8.10.0120
ORIGEM: JUIZADO DE SÃO BENTO
RECORRENTE: VANIO LAZARO AZEVEDO E MARIA FRANCISCA MOREIRA AZEVEDO
ADVOGADO: FABIO CÉSAR CARVALHO OAB/MA 7192
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA n.º 9.348-A OAB/SP 128.341
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº 828/2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DOS JUROS REMUNERATÓRIO -PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende a parte autora, ora recorrente, a reposição inflacionária de valores depositados em conta poupança e atingidos pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Sentença. Extinção do feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. 3. Mérito. Compulsando os autos verifico que não assiste razão o recorrente. Explico. Em entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça entende-se que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança, a prescrição é vintenária, eis que se discute o próprio crédito e não seus acessórios. Desta forma, no caso em tela, que se discute o pagamento do valor das diferenças correspondentes aos créditos devidos em sua Caderneta de Poupança, em face do lançamento da remuneração relativa ao período de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Verão, janeiro/fevereiro de 1889; Plano Collor, maio e junho de 1990, acertou o juízo de base quando observou a prescrição. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na...
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