Acordo sobre ICMS de combustíveis ajuda a conter preços, diz governo

O acordo entre União e Estados em torno da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica ajudará a conter a alta de preços, reduzir o peso dos impostos e beneficiar a população, diz o Ministério da Economia em nota divulgada nesta quinta-feira (15). O entendimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).União e Estados travavam uma disputa no STF em torno de duas leis complementares aprovadas este ano, a 192 e 194, que reduziu a cobrança do ICMS sobre as principais bases de tributação dos entes subnacionais. O ministro do STF Gilmar Mendes criou então uma comissão especial para buscar conciliação.Pelo acordo, a alíquota cobrada sobre combustíveis, exceto gasolina, ficou unificada em 17%. Os produtos foram classificados como essenciais.Os Estados e o Distrito Federal abriram mão da possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes. Por outro lado, ficou acertado que não serão discutidas hipóteses de restituição de valores...

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