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Anexo I - Resolução nº 1805/2006 do CFM

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Vincent
AutorHildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral
Ocupação do AutorCoordenadora
Páginas267-268
267
Anexo I
Resolução nº 1805/2006 do CFM
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.805/2006
(Publicada no D.O.U., 28 nov. 2006, Seção I, pg. 169)
Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permiti-
do ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que
prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários
para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de
uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu
representante legal.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo
tempo julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes
zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da
prossão e dos que a exerçam legalmente;
CONSIDERANDO o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que
elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso III, da Constituição Federal, que
estabelece que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante”;
CONSIDERANDO que cabe ao médico zelar pelo bem-estar dos pa-
cientes;
CONSIDERANDO que o art. 1° da Resolução CFM n° 1.493, de
20.5.98, determina ao diretor clínico adotar as providências cabíveis
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