Anulatória
| Autor | Amaury Silva |
| Páginas | 123-151 |
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SENTENÇA
.................... aforou pedido em desproveito de ................ e ESTADO .............., visando ao reconhecimento de sua habilitação para prosseguimento no certame do concurso público para preenchimento de vagas de ............... no Estado de ............., alegando, em resumidos tópicos, que inscrito na disputa, conforme resultado proclamado acerca da prova objetiva, atingiu 66 pontos e com classificação 426, sendo que os aprovados na 1ª etapa tiveram a redação corrigida, conforme norma editalícia.
Contudo, o autor não atingiu o mínimo de 70 pontos, como mecanismo de aptidão para ingresso na 2ª fase, eis que pelo menos 05 questões foram formuladas e apontadas as soluções com respostas erradas.
Com esse quadro, pleiteou a citação e o acolhimento do pedido.
Inicial de f. .. instruída com documentos – f. ... Citações – f. .. Resposta sob forma de contestação da 1ª requerida – f. .., com documentos – f. .., suscitando a incidência de preclusão quanto ao direito, posto que o autor deixara transcorrer, sem manifestação, o prazo para recurso quanto ao resultado daquela fase do concurso público, conforme expressa previsão do edital.
No mais, bateu-se pela impossibilidade jurídica do pedido, posto que o Poder Judiciário não poderia apreciar questões relativas à discricionariedade administrativa, residentes na aferição e avaliação do conteúdo das questões
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expostas nas provas constantes do concurso em tablado, tudo em homenagem à independência e harmonia entre os Poderes da República.
Com o mesmo formato, foi a contestação apresentada pela segunda requerida – f. .., destacando que o concurso obedecia aos parâmetros legais e apenas o autor esboçou reclamação quanto ao resultado das questões discutidas, cabendo apenas aos examinadores daquele certame a análise das questões, sendo inviável a intervenção judicial.
Réplica autoral – f. ... É a compilação.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Afasto a preliminar agitada pela 1ª ré com supedâneo na expiração do prazo para recurso administrativo no bojo do concurso público em questão, porquanto o princípio da ubiquidade, segundo o qual o Poder Judiciário pode ser invocado para aferir ameaça ou lesão a direito, sem pontuar condicionantes, implica na impossibilidade de se manietar o jurisdicionado para que faça uso das bases recursais administrativas, para depois ingressar em juízo.
É o que se extrai do disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Desse modo, a prévia exigência do recurso administrativo para se conhecer da pretensão judicial, discorrida assim como preliminar de ausência de interesse de agir, se acatada, significaria o esmagamento da garantia individual de acesso à Justiça.
Sob o influxo dessas considerações, afasto a decantada preliminar. Incide uma preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada por ambas as partes requeridas, consistente na incompatibilidade de o Poder Judiciário extrapolar os limites do controle de legalidade dos atos administrativos para promover a correção dos critérios de discricionariedade que recaem sobre a correção das provas pela banca examinadora no concurso público em comentário.
Ora, há uma linha muito tênue no que pertine à legalidade dos atos administrativos e os conteúdos de conveniência e oportunidade que fomentam a sua construção, sendo os últimos atributos exclusivos da Administração Pública, não podendo o Judiciário extrapolar tais pontos limítrofes, sob pena de ser subvertido todo o sistema republicano, construído sobre o alicerce da independência e harmonia entre os Poderes.
No caso presente, o autor deduziu sua irresignação quanto à conclusão apontada pelos examinadores em correção a uma questão de português/li-
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teratura, geografia, direitos humanos, biologia e física. O substrato para tal apontamento reside em locuções subjetivas e pessoais de pareceristas ou informações colhidas na internet.
Diante desse quadro, tem-se nítido que não há uma formatação clara, precisa e inabalável da ilegalidade na correção das questões ou mesmo de qualquer outro índice do concurso público. A divergência de interpretação ou outras bases do conhecimento humano possuem o traço característico do subjetivismo e da dialética, sendo que nesse aspecto só não prevalece o entendimento dos examinadores se, pontualmente, não houver uma patente e crucial contrariedade à posição sedimentada.
Em que pese o respeito que se devota ao entendimento perfilado pelo autor, não há demon demonstração no caso em apreço de que suas conclusões são preponderantes sobre aquelas em contrário, advindas dos examinadores e, talvez, nem mesmo exames periciais específicos sobre cada um dos assuntos pudessem alterar tal consideração.
Assim, a alteração do chamado gabarito oficial, sobretudo quando não se percebe nenhuma interpretação casuística em prol de determinado candidato, só é possível quando evidente a nulidade do ato administrativo, tal qual questão formulada fora do âmbito do conteúdo programático, duplicidade de respostas ou conclusão desafiante da lógica ou de conhecimento sedimentado.
Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do eg. TJMG:
Ação ordinária. Candidato. Concurso público. Questão de prova. Correção pelo Judiciário. Inviabilidade. Em função do princípio da independência entre os Poderes, não pode o Judiciário apreciar correção de questão de concurso público, a qual, inclusive, foi corrigida de igual modo para todos os participantes, cabendo ao julgador apenas a averiguação da legalidade do certame. (Ap. Cível n. 1062501015970-9 – 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 13/02/2007, in www.tjmg.gov.br/jurisprudencia)
ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido inicial, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.
Custas e honorários dos patronos dos requeridos, na proporção de R$ ......,.. para cada um deles, serão de responsabilidade do autor, suspensa a exigibilidade, posto que litigante sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
P.R.I.C.
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Obs.: Na sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil houve a supressão das condições da ação. Essa estrutura foi substituída pela admissibilidade ou não de a sentença analisar o conteúdo de mérito. O art. 485, NCPC, que cuida das hipóteses de sentenças que não resolvem o mérito, elencou, no inciso VI, que são motivos para tal deliberação judicial o reconhecimento da ausência de legitimidade de partes e interesse processual. Não houve referência à impossibilidade jurídica do pedido. Logo, quando tal fenômeno ocorrer de modo concreto, o tratamento decisório a ele conferido se vincula a uma decisão de resolução do mérito, como anotado no art. 487, I, NCPC. Abandonaram-se assim os parâmetros comuns e tradicionais que justificam a aptidão para conhecimento do mérito, a partir do tríplice preenchimento de condições: interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e legitimidade de partes.
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SENTENÇA
................. aforou pedido de anulação em contraposição ao MUNICÍPIO DE .............../..., asseverando que em .../.../..... recebeu multas por excesso de velocidade, na Av. ................., naquele município réu, com enquadramento legal no art. 218, I, “a”, e 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro.
Acentuou que seus recursos administrativos foram rejeitados pela JARI e pelo Conselho Estadual de Trânsito, mas o procedimento administrativo negou-lhe a defesa prévia; sendo assim, deveria ser declarada a anulação das multas.
Em tese alternativa, destacou que a incidência cumulativa das multas chamaria a regulação do disposto no Código Penal sobre crime continuado, prevalecendo apenas a mais grave das sanções.
Sob o enfoque da antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a concessão da medida, a fim de que o veículo fosse licenciado, sem a exigência das multas respectivas. Pugnou pela citação e acolhimento dos pedidos para se declarar a nulidade da incidência das multas ou sua consolidação em apenas uma.
Inicial de f. .. com documentos – f. ... Decisão de f. .. rejeitou a...
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