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Apêndice L. Modelo de Pedido de Reconsideração em Processo Administrativo

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Vincent
AutorWesley Correa Carvalho
Páginas165-166
aPÊndiCe l
modelo de Pedido de reConsideração
em ProCesso administratiVo
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALDEIA –
ESTADO DO CARAJÁS
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
FULANO DE TAL, já qualicado nos autos de número em
epígrafe, não se conformando, data venia, com a R. Decisão
de s. 00, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com
fulcro no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/99, apresentar PEDI-
DO DE RECONSIDERAÇÃO o que faz pelos seguintes mo-
tivos de fato e de direito.
A referida Decisão contrariou literal disposição de lei
(demonstrar aqui os dispositivos legais violados), razão pela
qual merece ser revista.
A esse respeito, a Constituição Federal estabelece em seu
art. 37, caput:
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
MANUAL_SUCEDANEOS.indd 165 28/09/2016 12:00:38

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