O aplicativo ?TikTok' e a proteção à privacidade de crianças em plataformas digitais
| Autor | José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Roberta Densa |
| Páginas | 287-296 |
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O APLICATIVO ‘TIKTOK’
E A PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE CRIANÇAS
EM PLATAFORMAS DIGITAIS
José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São
Francisco. Doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’,
pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre e Bacharel em Direito
pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Digital, em
Direito Civil e Empresarial. É um dos Associados Fundadores do Instituto Avançado de
Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabi-
lidade Civil – IBERC. Advogado e professor. E-mail: jfaleiros@usp.br
Roberta Densa
Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbite-
riana Mackenzie (2005). Editora Jurídica na Editora Foco. Professora de Direito Civil e
Direitos Difusos e Coletivos. Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do
Campo. Advogada. Membro da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/SP.
Sumário: 1. Introdução – 2. A plataforma TikTok – 3. O TikTok e a proteção de dados de crianças e
adolescentes – 4. Considerações nais – 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A popularização da plataforma TikTok vem despertando atenção de pais, edu-
cadores e órgãos reguladores pelo mundo afora. Isso porque, especialmente após a
pandemia de Covid-19, a expansão do aplicativo e sua grande aceitação por crianças
e adolescentes fizeram surgir inquietações sobre os impactos de seus termos de uso
e de suas políticas de privacidade.
No contexto da proteção de dados pessoais, que ganha novos contornos em todo
o mundo, nota-se crescente preocupação com a adequação da referida plataforma às
conjecturas e particularidades que envolvem as atividades de tratamento de dados
pessoais de crianças e adolescentes. No Brasil, o advento da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) desencadeou o aumento dessa preocupação,
haja vista a plêiade de aspectos contidos no artigo 14 da referida lei, com impactos
diretos sobre tal plataforma.
O presente trabalho, em linhas gerais, trabalhará com o tema-problema da
compatibilização do aplicativo TikTok às regras de proteção de dados pessoais bra-
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