Aposentadoria
| Autor | Georgenor De Sousa Franco Filho |
| Ocupação do Autor | Desembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |
| Páginas | 117-119 |
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1. APOSENTADORIA
1.1. GUARDA MUNICIPAL
No julgamento do Ag. Reg. MI n. 6.770-DF1, em 20.6.2018, foi ven-
cido o relator Min. Alexandre de Moraes, ficando redator do acórdão o
Min. Luís Roberto Barroso. Na mesma assentada, foram julgados os Ag.
Reg. MIs ns. 6.773-DF2, 6.780-DF3e 6.874-DF4, cujos acórdãos também
foram redigidos pelo Min. Luís Roberto Barroso.
O tema tratado em todos versava sobre o direito de guarda munici-
pal poder usufruir de aposentadoria especial. Nesse sentido havia sido
a decisão primeira do relator original, vencido na sessão de 20.6.2018.
A ementa dos julgados é bastante esclarecedora. Ei-la:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MAN-
DADO DE INJUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA ATI-
VIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de
risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de
conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional
1 Ag. Reg. MI n. 6.770-DF, de 20.6.2018 (União vs. Vladimir Humberto Augustin. Intdos.:
Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado
Federal). Red. p/ acórdão: Min. Luís Roberto Barroso.
2 Ag. Reg. MI n. 6.773-DF, de 20.6.2018 (União vs. Paulo Cezar da Silva Lima. Intdos.:
Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado
Federal). Red. p/ acórdão: Min. Luís Roberto Barroso.
3 Ag. Reg. MI n. 6.780-DF, de 20.6.2018 (União vs. Rosana Meire Cordeiro. Intdos.:
Presidente da República e Presidente do Congreso Nacional). Red. p/ acórdão: Min. Luís
Roberto Barroso.
4 Ag. Reg. MI n. 6.874-DF, de 20.6.2018 (Instituto de Previdência dos Servidores Mu-
nicipais de Barueri — IPRESB e União vs. Mauricio Augusto Castro de Souza. Intdo.:
Presidente da República). Red. p/ acórdão: Min. Luís Roberto Barroso.
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