Apresentação

AutorMarco Aurélio Serau Junior
Ocupação do AutorMestre e Doutor em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Especialista em Direito Constitucional (Escola Superior de Direito Constitucional) e Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Professor universitário e de diversos cursos de pós-graduação, em todo o Brasil
Páginas17-18

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Com o convite para a apresentação dessa importante obra jurídica, honra-me novamente o Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior. Não me bastasse a porção de ser seu colega de pós-graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco; não fosse suficiente tê-lo como interlocutor, não apenas em temas científicos, mas sobre as coisas mais singelas e também para outras mais agudas da vida, para as quais não há ciência ou teoria que possa reivindicar pertinência.

Trata-se de uma genuína contribuição à ciência jurídica. Uma vez mais, lança seus esforços teóricos desde a fundamentalidade dos direitos de proteção social. Responde, desde a primeira folha, à interpelação dirigida aos que se devotam ao tema dos direitos humanos e responde, sem meias palavras, que toma posição ao lado deles, na sua defesa e em sua realização mediante a afirmação de um sistema plural que dê conta de tratar, com a seriedade devida, o que é possível ser feito e o que tem de ser concretizado em termos de direitos fundamentais sociais na atual quadra histórica.

Sabe nosso estimado autor que a lei não dará conta de tudo - reconhece expressamente a insuficiência do Direito na sociedade moderna - e que as nossas instituições não lograrão fazer frente às necessidades humanas e sociais mais elementares, se com seus insuficientes recursos materiais, pessoais, tecnológicos etc, lançarem-se à busca de justiça social de forma desarticulada.

Em função das expectativas sociais e da regulação jurídica, os conflitos são inevitáveis, conflitos estes que, em tema previdenciário, afiguram-se de acordo com uma pauta de legalidade (relativa "ao efetivo cumprimento dos direitos já previstos na legislação...

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