A arbitragem no direito tributário brasileiro ? perspectivas doutrinárias e viabilidade legal
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A ARBITRAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO
BRASILEIRO – PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIAS
E VIABILIDADE LEGAL
Mediante um estudo mais aprofundado dos meios
alternativos de resolução de conflitos em matéria de
processo tributário, o presente trabalho verifica, com foco
na arbitragem, os meios mais adequados para assegurar o
verdadeiro acesso à justiça que corresponda aos desejos
sociais e, simultaneamente, atenda a necessidade dos entes
federativos recuperarem os créditos inscritos na dívida
ativa.
Existe uma evolução jurisprudencial, doutrinária e
legislativa nos últimos tempos de maneira a aceitar a
adaptabilidade da arbitragem para resolver conflitos de
direito público. Geralmente, menciona-se a Lei 8.987/95, a
Lei Federal 11.079/04 – Lei das PP´s. A desjudicialização
do acesso à justiça tem se tornado um movimento que
alcançou muitos apoiadores incluindo o próprio poder
judiciário e deve ser explanada partindo da suplantação do
axioma de que o Estado é o detentor do monopólio de
jurisdição
1
.
Portanto, a arbitragem deverá ser demonstrada com
uma forma adequada para solucionar as controvérsias
1
BRASIL. Lei nº 11.079/04. Disponível em: http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em:
10.06.2023.
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tributárias, de maneira alternativa ao Poder Judiciário, isso
é, de forma complementar ao litigioso administrativo e ao
judicial, podendo caracterizar, incluindo, uma nova
maneira de combater o lançamento do crédito tributário já
gerado, ou de precaver o aparecimento do conflito.
Por conseguinte, o desequilíbrio na gestão de
processos será demonstrado para explanar a falta de
capacidade do poder judiciário de solucionar de maneira
especializada as inúmeras controvérsias de uma sociedade
judicante – e em especial, os que envolvem o Poder
Público que é o litigante primacial, de acordo com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
2
.
Dessa forma, o título deste artigo está dividido da
seguinte maneira: i) A arbitragem é adequada para
solucionar controvérsias que envolvam os feitos
tributários, e isto suprime o princípio da inafastabilidade
de jurisdição, é necessário a edição de uma lei específica
no Brasil em Arbitragem Tributária?
O objetivo geral deste trabalho é examinar se a
arbitragem como maneira de resolver controvérsias é um
meio adequado para inspirar uma solução verdadeira,
rápida e satisfativa para pelo menos uma parcela dos
litígios tributários e, se têm outras maneiras tão
satisfativas quanto.
O que se intenta apontar como perspectivas
doutrinárias neste artigo é que existem maneiras mais
2
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Disponível em:
https
://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 10.06.2023.
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assertivas para solucionar as controvérsias tributárias do
que o contencioso administrativo ou judicial. Ademais,
intenta-se, além disso, apresentar que existem maneiras
autocompositivas e heterocompositivas recepcionadas pelo
direito público que objetivam edificar um processo mais,
eficiente, rápido e especializado para as solicitações que
abrangem a tributação.
A demarcação teórica deste trabalho será a
possibilidade de admissão e adequação da arbitragem em
matéria tributária no Brasil. Por meio da premissa em que
será superado o dogma da indisponibilidade do crédito
tributário, será realizada a demonstração.
Portanto, a partir de Priscila Faricelli de Mendonça
entende-se que (...) a arbitragem, mecanismo
adjudicatório de base consensual, se mostra solução
adequada a determinadas controvérsias, pois a
especialidade dos árbitros pode ser atrativa tanto ao
mérito da decisão quanto ao destino da controvérsia,
somando-se ainda os benefícios de notória agilidade do
julgamento dos procedimentos arbitrais (...)
3
. No entanto,
em se tratando de controvérsia tributária, a manta da
indisponibilidade do interesse público, pautava barreira
inicial a ser superada.
A hipótese desse artigo dar-se-á através da
averiguação de que é possível, no direito brasileiro, a
instituição legal de arbitragem em direito tributário diante
3
MENDONÇA, Priscila Faricelli. Arbitragem e Transação
Tributárias. 1 ed. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2014, p. 212.
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