ART. 1º
| Autor | Maria Luiza Machado Granziera |
| Páginas | 1-2 |
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CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SINGREH) e responsável pela instituição de normas de referência
para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece
regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes
de recursos.
Comentário
A Lei 9.984, de 17.07.2000, criou a então denominada Agência Nacional de
Águas (ANA), incluindo-a no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, instituído pela Política Nacional de Recursos Hídricos.1
A ANA assumiu parte das competências do Departamento de Águas e Energia
Elétrica (DNAEE),2 órgão Central de Direção Superior do Ministério de Minas e
Energia,3 responsável pelo planejamento, coordenação e execução dos estudos hi-
drológicos em todo o território nacional; pela supervisão, fiscalização e controle dos
aproveitamentos das águas que alteram o seu regime; bem como pela supervisão,
fiscalização e controle dos serviços de eletricidade.4 Por sua vez, o DNAEE havia
substituído o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica – CNAEE,5 criado pelo
Decreto-lei 1.285, de 18.05.1939.
Originalmente, a ANA não fazia parte do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos. Mas na implantação da Política Nacional de Recursos Hí-
dricos verificou-se a necessidade de instituir-se uma Agência Executiva em nível
nacional, com atribuições específicas relacionadas com a implementação dessa
política pública e também com a gestão das águas de domínio da União. A Agência
Nacional de Águas, dessa forma, possui um amplo leque de competências relativas à
1. Lei 9.433, de 08.01.1997.
2. Instituído pela Lei 4.904, de 17.12.1965.
3. Criado pela Lei 3.782, de 22.07.1960.
4. Portaria MME 234, de 17.02.1977, que aprovou o Regimento Interno do DNAEE, art. 1º.
5. Para informações acerca do histórico do modelo institucional da energia elétrica, ver: ANEEL. Histórico.
Disponível em: https://www.aneel.gov.br/a-aneel?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximize-
d&p_p_col_id=column-2&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_con-
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tle=historico-da-aneel&redirect=%2Fa-aneel&inheritRedirect=true. Acesso em: 06 abr. 2021.
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