Art. 11
| Autor | Ana Cândida Menezes Marcato |
| Páginas | 69-70 |
69
Subseção III
Dos Mediadores Judiciais
Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há
pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhe-
cida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola
ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribu-
nais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacio-
nal de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Ana Cândida Menezes Marcato
1. REQUISITOS GERAIS PARA OS MEDIADORES JUDICIAIS
Desejando atuar como mediador judicial, o candidato deverá ser indivíduo
detentor de capacidade absoluta, nos termos da lei civil (arts. 1/10 do CC), além de
ser graduado, por pelo menos dois anos, em curso de ensino superior de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Não há exigência de que o curso superior seja de formação jurídica, podendo
o candidato ser graduado em qualquer curso superior, desde que a instituição seja
reconhecida pelo MEC e que sua formação seja superior a dois anos.
2. REQUISITOS PARA CAPACITAÇÃO MÍNIMA DOS MEDIADORES1
O terceiro requisito exigido pela lei para que o mediador possa atuar na esfe-
ra judicial é a detenção de formação em escola ou instituição reconhecidas pelos
próprios tribunais ou pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados
(Enfam), ente oficial responsável pela formação dos magistrados brasileiros, criada
pela Emenda Constitucional no 45 e efetivamente instituída pela Resolução no 3 do
Superior Tribunal de Justiça.
Essa formação obedecerá aos requisitos da capacitação mínima, conforme pa-
râmetros curriculares definidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério
da Justiça, cabendo aos Tribunais realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo
pela Resolução nº 326/2020).
Portanto, as diretrizes curriculares para essa capacitação vêm disciplinadas
no Anexo I da Resolução 125/2010 do CNJ, já com a redação dada pela Emenda nº
1. A esse respeito, vide meus comentários prévios ao art. 167 do NCPC: MARCATO, A. Código de Processo
Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas-GEN, no prelo.
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