Art. 32º
| Autor | Pedro Rubim Borges Fortes |
| Páginas | 329-340 |
329
Pedro Rubim Borges Fortes
Seção II
Da Responsabilidade
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a
publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir
a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pes-
soais pelo Poder Público.
Além da responsabilidade algorítmica geral do Estado, existem instrumentos
específicos para a proteção de dados pessoais, tais como a avaliação de impacto sobre
a proteção de dados (“Data Protection Impact Assessment”), o desenho institucional
de padrões de privacidade (“privacy patterns”) e a definição de um repertório de
melhores práticas (“best practices”). Também nesse caso, o ponto de partida para a
interpretação do presente dispositivo deve ser a experiência a partir do RGPD eu-
ropeu, na medida em que tais instrumentos também foram previstos na legislação
europeia e receberam tratamento mais detalhado do que no âmbito da LGPD.
É fundamental salientar que esses instrumentos específicos não seguem uma
estratégia de empoderamento direto dos usuários dos dados na sociedade digital por
conta da verdade inconveniente de que os indivíduos padecem de uma assimetria
de poder e de informação, mas, ao invés, pretendem assegurar a proteção jurídica
dos usuários de dados por meio de mecanismos de intervenção junto aos agentes
do Poder Público que, por sua vez, têm o poder de exigir das grandes corporações o
cumprimento de sua responsabilidade.1 Nesse contexto, inclusive, David Restrepo
Amariles, Professor da HEC (Paris), defende com propriedade uma mudança de
foco prioritário da defesa individual do usuário lesado para o acompanhamento de
políticas de privacidade, na medida em que a produção de documentos relativos à
privacidade possui o potencial para superar as assimetrias entre empresa e usuário,
além de ser uma estratégia interessante também para a empresa por conta da redução
dos riscos de violação de dados e do potencial para assegurar o aumento dos lucros.2
Pela análise de estudos de caso, foram identificados desafios relacionados à descen-
1. RESTREPO-AMARILES, David; TROUSSEL, Aurore Clemént; EL HAMDANI, Rajaa. Compliance Ge-
neration for Privacy Documents under GDPR: A Roadmap for Implementing Automation and Machine
Learning. arXiv e-prints, p. arXiv: 2012.12718, 2020. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2012.12718
Acesso em: 20 set. 2021.
2. RESTREPO-AMARILES, David; TROUSSEL, Aurore Clemént; EL HAMDANI, Rajaa. Compliance Ge-
neration for Privacy Documents under GDPR: A Roadmap for Implementing Automation and Machine
Learning. arXiv e-prints, p. arXiv: 2012.12718, 2020. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2012.12718
Acesso em: 20 set. 2021.
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