Art. 39

AutorLuciane Moessa de Souza
Páginas219-219
219
Art. 39. A propositura de ação judicial em que gurem concomitantemente
nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que inte-
grem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo
Advogado-Geral da União.
Luciane Moessa de Souza
1. COMENTÁRIOS
O artigo 39 contém previsão bastante salutar (que também já constava de norma
regulamentar da Advocacia-Geral da União) no sentido de evitar a judicialização de
conf‌litos entre entes federais: qualquer ente público federal somente poderá propor
ação em face de outro ente público federal com autorização expressa do Advogado-
Geral da União ou autoridade a quem ele delegar esta competência.
EBOOK LEI DE MEDIACAO 3ED.indb 219EBOOK LEI DE MEDIACAO 3ED.indb 219 17/05/2022 16:38:1917/05/2022 16:38:19

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT