Artigos 442 a 456

AutorRodrigo Trindade de Souza
Páginas264-304

Page 264

Rodrigo Trindade de Souza

Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em Direito do Trabalho pela UDELAR (Montevideo-Uy) e pela Unibrasil (Curitiba-PR). Professor da disciplina de Direito do Trabalho III da Femargs – Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Professor convidado em cursos de pós-graduação em diversas instituições. Vice-Presidente da Academia Sul-Rio--Grandense de Direito do Trabalho – ASRDT. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra-IV.

TÍTULO IV

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A – Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008).

Art. 442-B – A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusivi-dade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017)

Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017)

§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017)

Page 265

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único – A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017)

Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único – O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967)

Estabelece o art. 442 que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

A relação jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a especialização dentro da ciência jurídica. Apesar de o Direito do Trabalho Brasileiro, nos últimos anos, estar se encaminhando para a ampliação de tipos contratuais em análise, ainda se ocupa principalmente de uma específica relação jurídica de direito, a relação de emprego. Tratando-se de relação obrigacional, instrumentaliza-se a partir de um contrato.

O contrato de emprego é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, por conta alheia, não eventual, subordinada e onerosa de serviços.

Com o nascimento do Direito do Trabalho foram utilizadas diversas expressões, como “contrato de indústria”, “contrato operário” e “contrato de salário”. A expressão “contrato de emprego” é a mais adequada, vez que limita o tipo de trabalho humano, apartando de outras formas de trabalho regradas por contratos, como estágio, empreitada, representação comercial e tantos outros.

Afirmar a relação de emprego como instrumentalizada a partir de um contrato não significa a integração simples e destituída de critérios das referências privatistas do Direito Obrigacional. O Direito do Trabalho – e por consequência o contrato de emprego – seguem sendo decorrência da compreensão do caráter falacioso da ampla liberdade e autonomia da vontade. Trata-se do que BARBAGELATA identifica como particularismo do direito do trabalho: o caráter contratual da relação de emprego possui por objeto essencial a proteção do trabalhador. Supõe, portanto, importantes restrições à liberdade de quem desempenha o trabalho1. Em poucas palavras, o conceito abstrato e formal de igualdade divorcia-se do plano da estática contratual e é projetado como referência paradigmática ao campo material da dinâmica do contrato.

O art. 442 é lacônico e aparenta um círculo autoreferente, sem conseguir autêntica definição do contrato. O dispositivo recebe diversas críticas, como: a) não indica os elementos integrantes da relação de emprego; b) ao contrato não corresponde a relação de emprego, mas propicia o surgimento dessa relação;

c) produz um círculo vicioso de afirmações.

As críticas não são de todo justas. Propositalmente, o legislador quis definir como equivalentes “relação jurídica” e “contrato”. Uma definição purista de contrato (algo como “negócio jurídico pelo qual os sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à característica básica do dirigismo contratual. A “imprecisão” permite adaptar as inúmeras hipóteses de relações de emprego que emergem no plano fático.

Há teorias de negação do caráter contratual da relação de emprego, como Anticontratualismo, Acontratualismo e Paracontratualismo.

Page 266

A teoria eclética do juslaborista mexicano DE LA CUEVA, “Teoria do Contrato Realidade” possui notável aceitação no Direito Brasileiro. Nega a ocorrência do contrato por dois principais motivos: a) não há necessidade de vontade na formação da relação de emprego, apenas a realização de atos materiais de trabalho; b) a natureza protetora do Direito do Trabalho é incompatível com o elemento vontade2. Em poucas palavras, reconhece-se que o comportamento concludente é suficiente para a formação da relação de emprego; não há necessidade de declaração formal de vontade, mas apenas a realização de atos identificados como próprios da relação.

A partir de aportes do Direito Obrigacional contemporâneo, se reconhece a existência de contratos, mesmo formados em silêncio. Um determinado comportamento, dentro de certo ambiente social, é equivalente a uma declaração. Parte-se da constatação de que a declaração não é apenas linguagem, mas comportamentos vistos como de aceite e manifestação por parte do grupo social em que está inserido. O silêncio não é uma declaração, mas de acordo com circunstâncias, a conduta é atuante na manifestação de vontade no negócio.

A verdadeira incompatibilidade do art. 442 da CLT diz respeito ao princípio contratual clássico da Autonomia da Vontade, o qual possui três características básicas: a) equivalência entre vontade da parte e lei; b) vinculação obrigacional a partir do manifestado pela vontade; c) identificação de todo conteúdo obrigacional no regulamento da vontade.

A inaptidão do contrato clássico para regular o trabalho subordinado é suposição inafastável desde a consagração da própria autonomia do Direito do Trabalho. Em tempos de retorno de velhas doutrinas liberais, a afirmação da necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores também passa pela reafirmação de que empregado e empregador não têm a mesma potência na definição do regulamento contratual.

O princípio obrigacional contemporâneo e substitutivo é o da Autonomia Privada, conceituado a partir dos seguintes elementos: a) ampliação das fontes obrigacionais, com integração da lei, Constituição, normas administrativas e convencionais coletivas; b) integração do conceito de Estado Social, atuante nas relações privadas; c) possibilidade de limitação de elementos origináriamente fixados no contrato às molduras legais; d) inserção de elementos não patrimoniais no pacto, limitando-o a premissas de direitos fundamentais. Há integral aplicação ao contrato de emprego.

Para formação do contrato de emprego por comportamento concludente basta que, por um lado, o trabalhador comporte-se como legítimo empregado, inserindo-se pessoal, contínua e subordinadamente numa atividade empresarial, sob intenção de recebimento de salário. De outra banda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT