Artigos 501 a 504

AutorLuciano Ricardo Cembranel e Marcelo Caon Pereira
Páginas312-315

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CAPÍTULO VIII Da força maior

Ar t. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou pre juízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ga rantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

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No contrato de trabalho, a exemplo de outras relações obrigacionais, também podem ocorrer situações externas, absolutamente fora do controle da vontade ou até mesmo imprevisíveis, que interfiram ou prejudiquem a manutenção do ajuste laboral, como é o caso da força maior ou caso fortuito. Por conta disso, mas observadas as peculiaridades do Direito do Trabalho, o Capítulo VIII do Título IV da CLT trata da força maior como uma vicissitude da continuidade do contrato de trabalho.

A concepção de força maior adotada pelo texto celetista prescinde de toda a celeuma civilista acerca da distinção do caso fortuito, pois a definição dada pelo art. 501 da CLT, embora silente, o absorve1.

Efetivamente, a força maior descrita no texto (irresistível, mas que pode ser prevista e ter seus efeitos atenuados pela ação preventiva), compreende o caso fortuito (que é absolutamente irresistível porque não pode ser previsto), sendo ambos superiores às forças de quem lhes suporta os resultados2. Em outras palavras, a hipótese definida no referido dispositivo celetista se caracteriza como a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa.

A análise semântica do artigo 501 dá essa diretriz, pois: a) entende-se como força maior todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, isto é, compreende a força maior como resultante da irresistibilidade (traduzida pelo parágrafo único do art. 393 do Código Civil como fato necessário);

b) e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, ou seja, acrescenta à ideia a inocorrência de dolo ou culpa3, sendo excessivo o § 1º ao dispor que a imprevidência do empregador exclui a razão da força maior, na medida que a imprevidência é uma modalidade da culpa, já implicitamente presente no caput.

Nesse contexto, o que interessa, pela sistemática da CLT, não é a definição da natureza do acontecimento pela confluência da imprevisibilidade e da irresistibilidade (força maior ou caso fortuito), mas que o acontecimento externo prejudique ou seja capaz de prejudicar...

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