As dimensões material e procedimental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
| Autor | Álvaro Mirra |
| Páginas | 255-260 |
AS DIMENSÕES MATERIAL E PROCEDIMENTAL DO
DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO
18 de fevereiro de 2017
Álvaro Mirra
A Constituição brasileira de 1988, como é de conhecimento generalizado,
estabeleceu, no artigo225, caput, que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (...)”. Segundo se tem entendido, tal direito com-
porta análise sob os pontos de vista material e procedimental (ou instrumen-
tal). São dois aspectos indissociáveis do direito ao meio ambiente.
Do ponto de vista material, cumpre ressaltar inicialmente que o direi-
to ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental.
Embora não incluído no catálogo dos direitos fundamentais do Título II da
Constituição, o direito ao meio ambiente apresenta, efetivamente, o traço de
fundamentalidade, dada a sua vinculação à preservação da vida e da dignidade
humana[1], núcleo essencial dos direitos humanos[2].
Com efeito, ninguém contesta hoje em dia que o atual quadro de destrui-
ção ambiental no mundo compromete a possibilidade de uma existência digna
para a humanidade e põe em risco a própria vida humana[3]. Por essa razão,
arma Nicolao Dino, uma sadia qualidade de vida, com a manutenção de pa-
drões estáveis de dignidade e bem-estar social, não prescinde de um ambiente
saudável e ecologicamente equilibrado[4].
Além disso, o direito ao meio ambiente é um direito fundamental deter-
ceira geraçãooudimensão[5], incluído entre os chamados “direitos de solida-
riedade” ou “direitos dos povos”. E, como tal, o direito ao meio ambiente é ao
mesmo tempo individual e coletivo[6]e interessa a toda a humanidade.
De fato, como direito de solidariedade, o direito ao meio ambiente des-
prende-se, em um primeiro momento, de acordo com Ingo Wolfgang Sarlet,
da gura do homem indivíduo como seu titular, destinando-se, muito mais,
à proteção de grupos humanos e coletividades[7]. Trata-se de um direito de
Book -AmbienteJuridico.indb 255 7/17/18 10:16 AM
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO