As nulidades no novo código de processo civil
| Autor | Vinícius Mattos Felício |
| Páginas | 1-63 |
PARTE I
AS NULIDADES NO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL
1.1 INTRODUÇÃO
1.1.1 – Da mens legis do Novo CPC
A mens legis do Novo Código de Processo Civil de
2015 pode ser traduzida, em breves linhas, na valorização
das decisões de mérito e na duração razoável do processo,
que, em nosso sistema processual, possui natureza de ga-
rantia constitucional (art. 5o, LXXVIII, da CF/1988). Essa
dente no CPC de 1973):
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito, incluída a
atividade satisfativa.
Nesse contexto, necessário dizer que o Novo Código,
em razão de sua mens legis, impõe uma releitura da teoria
geral das nulidades do processo, à luz do princípio do má-
ximo aproveitamento dos atos processuais, instrumenta-
lidade das formas e da tendência à convalidação dos atos
processuais.
Dessa maneira, a decretação da nulidade, no Novo
CPC, tornou-se medida extrema, a ultima ratio no pro-
cesso, mesmo porque, o sistema foi pensado para que a
vinicus nulidades.indb 1 31/08/2015 11:37:08
2
vinícius mattos felício
as nulidades no novo código de processo civil
decretação da nulidade seja, ao máximo, evitada, tudo,
claro, dentro de rígidos parâmetros. Os atos processuais,
ainda que inobservada sua forma, devem ser aproveita-
dos se cumprirem sua nalidade e se inexistir prejuízo.
Trata-se de regra geral com previsão expressa no Novo
Código (art. 277 do NCPC – correspondente ao art. 244
do CPC/73):
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada for-
ma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de
outro modo, lhe alcançar a nalidade.
São vários os dispositivos da novel legislação proces-
sual que conduzem ao entendimento de que deve ser pres-
tigiada a convalidação dos atos processuais em detrimen-
to da decretação da nulidade.
Veja-se, exempli gratia, a norma prevista no art. 64,
§ 4º, do Novo CPC (correspondente ao art. 113, § 2º, do
CPC de 1973), dispositivo que estabelece a preservação
dos efeitos oriundos de decisão proferida por juízo in-
competente, até que outra seja proferida, se for o caso,
pelo juízo competente:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será
alegada como questão preliminar de contestação. (...)
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, con-
servar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juí-
zo incompetente até que outra seja proferida, se for o
caso, pelo juízo competente.
Como se sabe, as decisões proferidas por juízo absolu-
tamente incompetente são espécie de nulidade não conva-
lidável via de regra. Porém, a norma veiculada no art. 64,
§ 4º, do Novo CPC (correspondente ao art. 113, § 2º, do
Código de 1973) estabelece, como regra, a convalidação
dessas decisões até que, sendo o caso, sobrevenha decisão
vinicus nulidades.indb 2 31/08/2015 11:37:08
parte i
3
do juízo competente. Portanto, ca clara a tendência do dis-
positivo em preservar, convalidar, atos processuais que, em
um primeiro momento, seriam vistos como inválidos.
Outra hipótese dessa tendência à convalidação dos
atos processuais se encontra prevista no art. 279, § 2º, do
Novo CPC (sem correspondência no CPC/73). O men-
cionado dispositivo enuncia que, nos processos em que
deva intervir o membro do Ministério Público, a decreta-
ção da nulidade, por ausência da intervenção, depende da
demonstração de ocorrência de prejuízo. Percebe-se que,
ao assim estabelecer, a legislação vem ao encontro da ju-
risprudência que vem se rmando no Superior Tribunal
de Justiça, da qual se extrai que a nulidade pela ausência
de intervenção do Ministério Público no processo está su-
bordinada à ocorrência de prejuízo.1
A tendência geral à convalidação dos atos processuais
também se observa no novo sistema recursal do CPC
2015. Note-se, nesse particular, que a nova codicação
busca se afastar da chamada “jurisprudência defensiva”, a
qual pode ser conceituada como a utilização, pelos Tribu-
nais, de formalismo excessivo para negar conhecimento
aos recursos. Nesse diapasão, tem-se o disposto nos pa-
dispositivos que determinam que o relator, vericando a
ocorrência de vício processual sanável, deve intimar as
partes para a realização ou renovação do ato processual:
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julga-
mento será decidida antes do mérito, deste não se co-
nhecendo caso seja incompatível com a decisão.
1 Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. Ministro Relator Luis
Felipe Salomão. AgRg no AgRg no REsp 1.193.362/SP, Data de Jul-
gamento: 02/06/2015, Data de Publicação: DJe 09/06/2015.
vinicus nulidades.indb 3 31/08/2015 11:37:08
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO