As Ouvidorias de Justiça e a Cidadania
| Autor | Luiz Guilherme Marques |
| Páginas | 181-185 |
as ouVidorias dE
justiça E a cidadaNia
A
minuta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tra-
ta das Ouvidorias de Justiça estabelece como uma de suas atribuições
cooperar com escolas, universidades e entidades da sociedade civil na implementação de
programas [...] de difusão dos direitos humanos.
O que vem a ser cidadania?
A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA – LEIB SOIBELMAN registra:
(dir. const.)
Direito de eleger-se e ser eleito. Nacional que possui os direitos políticos (V.). Natura-
lizado com os mesmos direitos, salvo uma ou outra restrição.
Mesmo sendo pouco versado em Direito Constitucional, acredito que
limitar a ideia de cidadania ao direito de eleger-se e ser eleito representa um redu-
cionismo escandaloso.
Acredito que a ideia de cidadania está ligada não só a direitos como tam-
bém a deveres.
Visando contribuir para o estudo do assunto, trago 3 conceitos que me
parecem ligados ao de cidadania: liberdade, igualdade e fraternidade.
Transcrevo, para tanto, trechos da minha monograa Direitos Humanos
na França:
1.1.9 – LIBERDADE: VILLIERS (1998: 119/120) fala sobre liberdade e
liberdades públicas:
1. Primeiro dos Direitos Humanos na enumeração que lhe dá o art. DDH 2, e pri-
meiro termo da divisa republicana (art. C. 2, al. 4), a liberdade enquanto faculdade
de autodeterminação, é um princípio, no sentido etimológico (o que vem em primeiro, na
origem). Desse fato, o campo de aplicação da liberdade não pode ser a priori circunscrito
e os limites à liberdade são exceções de interpretação estrita. Naturalmente, a liberdade
não terá o mesmo conteúdo conforme estejam em causa relações entre particulares (trará
autonomia da vontade, princípio de base do Direito Privado), ou as relações de parti-
culares com uma coletividade pública (tratar-se-á mais aqui de liberdade-participação).
Mas essa distinção não deve conduzir a qualicar as manifestações da liberdade no
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