As Ouvidorias de Justiça e os Direitos Humanos
| Autor | Luiz Guilherme Marques |
| Páginas | 186-190 |
as ouVidorias dE justiça
E os dirEitos huMaNos
A
minuta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tra-
ta das Ouvidorias de Justiça estabelece como uma de suas atribuições
cooperar com escolas, universidades e entidades da sociedade civil na implementação de
programas [...] de difusão dos direitos humanos.
O que vêm a ser os direitos humanos?
A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA – LEIB SOIBELMAN registra:
Iniciamos este verbete reproduzindo o verbete do autor sobre a mesma matéria, deno-
minado direitos do homem: Direitos que pertencem ao homem pelo simples fato dele
ser humano. Direitos inatos (V. direitos personalíssimos), personalíssimos, originários,
que nascem com o homem ou que pertencem ao gênero humano, independentes de raça,
sexo, idade, religião, ou grau de civilização. Direitos naturais da pessoa humana. V.
declaração universal dos direitos do homem e inexistência de direitos do homem. A
expressão direitos humanos, atualmente em voga, é, como explica o texto acima, um
consectário da noção de direito natural (V.). O ideal do direito universal, pertencente
a todo e qualquer homem sem distinção, como emblema e fundamento da felicidade e
dignidade, sempre esteve presente no entendimento humano. A famosa passagem de
Cícero sobre o direito natural, no terceiro livro da obra República (reproduzida pelo
autor no verbete Cícero e o Direito Natural) é um dos tantos exemplos de como até
mesmo na oligocrática e conquistadora Roma, houve quem assim concebesse. A história
da humanidade sublinha a evolução do direito para este diapasão de universalidade, e
se hoje em dia assistimos a cenas de barbárie e destemperada violência, diferenciam-se
estas pelo acento moral da exceção, quando na antiguidade chegaram a ser a regra.
Quaisquer que tenham sido os desacertos e extravios cometidos pelo cristianismo em
nome do ministério de Jesus, é inegável que a edicação dos valores por Ele professados,
naquilo que veio a ser o universo judaico-cristão, em sucessão ao mundo Greco-Ro-
mano, produziu a profunda transformação moral do mundo ocidental. Talvez ainda
hoje o Estado patrocinasse a carnicina de pessoas como espetáculo público, tal qual
na antiga arena romana, não fosse esta herança axiológica do judaísmo, assimilada
e transformada pelo cristianismo. Não é por acaso que a antítese mais perigosa do
mundo judaico-cristão, que foi o nazismo, distinguiu-se por ser o regime que cometeu as
maiores atrocidades contra o gênero humano.
No mundo antigo, inobstante os prodígios artísticos, losócos e arquitetônicos das
culturas egípcia, grega e greco-romana, a vida humana pouco valor tinha. Em todas
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