Para associações de procuradores e policiais, proposta de novo Código de Processo Penal é “inoportuna”
Um dia após o relator João Campos (Republicanos-GO) apresentar parecer preliminar do novo Código de Processo Penal, 16 associações de profissionais de segurança pública e do Ministério Público afirmaram que a proposta é “absolutamente inoportuna”, já que as atenções estão voltadas para o combate à pandemia, o que impede a possibilidade de um diálogo amplo e democrático sobre o projeto.
Em nota, as entidades destacam que o relator não propõe a modernização e agilização da investigação criminal e do processo penal. “O relator, mais uma vez, apresenta um projeto de manutenção do status quo, com ainda mais burocracia, menos eficiência investigativa e mais poder concedido a um único cargo que, por coincidência, é o mesmo por ele originalmente ocupado.”
No relatório preliminar, Campos propôs que o Poder Judiciário tenha prazo de cinco anos para adotar a figura do juiz das garantias. “Fornece-se solução de compromisso à luz das regras de competência legislativa, orçamentária e de razoabilidade para a implementação de figura tão importante para a cristalização dos direitos fundamentais, estabelecendo-se prazo de cinco anos”.
Com a inclusão, os parlamentares retomarão a criação da figura do juiz das garantias, que chegou a ser aprovada pelo Congresso durante a análise do chamado “pacote anticrime”, mas foi suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O texto chega a retomar questões já superadas pelo Supremo Tribunal Federal, como a do amplo poder de investigação do Ministério Público, reduzindo-o a um caráter meramente suplementar e afastando-se, assim, dos parâmetros de constitucionalidade e dos melhores padrões internacionais. Também interfere no poder de investigação de outras importantes instituições. No tema, não há dúvida de que a sociedade anseia por modernização do ineficiente e arcaico modelo de investigação em vigor”, apontam as associações.
Na avaliação dos signatários da nota, o parecer “mantém a persecução criminal brasileira amarrada ao passado, presa à época da origem da própria República” e não equipara o Código de Processo Penal aos mais avançados do mundo.
Além do posicionamento contrário ao parecer, as entidades destacam que farão todos os esforços para que a proposta não avance no Legislativo “nas atuais condições excepcionais” e que, se o texto for à votação, trabalharão por modificações “em busca da construção de um texto que atenda realmente aos desejos e às necessidades da sociedade brasileira”.
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