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Augusto Aras se manifesta contra privatização de serviço postal dos Correios

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Vincent

O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a se manifestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a privatização do serviço postal dos Correios, de entrega de correspondências em todo o país. Em parecer enviado à Corte nesta semana, ele defendeu ser inconstitucional o decreto presidencial nº 10.674, editado em abril, que incluo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

“Conforme entendimento já manifestado nos autos por esta Procuradoria-Geral da República, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, escreveu Aras.

Segundo ele, o texto do decreto “é claro ao autorizar a desestatização da ECT inclusive quanto aos serviços postais”, o que não seria...

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