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Aurélio Mello envia caso do acordo de não persecução penal de Onyx à 1ª Turma

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Vincent

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Primeira Turma um recurso para que a Corte analise o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Em agosto, Marco Aurélio negou o pedido para validar o acordo por entender que o Supremo não era mais competente para tratar do processo, já que o caso foi remetido para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. A defesa de Onyx, então, recorreu.

“É um agravo contra o racional: se o Supremo não é mais competente, como praticar o ato de homologação ou não? Como proferir uma decisão? A organicidade do Direito nem sempre agrada!”, disse o ministro da Cidadania ao Valor.

O acordo de não persecução penal foi criado pelo chamado “pacote anticrime” proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, que entrou em vigor no começo...

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