Autorização judicial
| Autor | Amaury Silva |
| Páginas | 153-154 |
Page 153
SENTENÇA
O MUNICÍPIO DE ......................... aforou pedido de alvará em desfavor de ........................, a fim de promover a busca e apreensão, nos domicílios dos requeridos, de cães reconhecidos como sororreagentes à moléstia Leischmaniose Visceral, para fins de tratamento da eutanásia, visando a combater maiores danos à saúde da população.
Pugnou pela concessão de liminar.
Inicial de f. .. com documentos – f. ..
Despacho de f. .. determinou a emenda da inicial, concretizada à f. .., com requerimento de citação.
Parecer ministerial de f. .. pela concessão de liminar.
Decisão liminar de f. .. deferiu em parte a liminar e determinou a citação. Citações – f. ..
No prazo legal não houve resposta.
Compareceu a 3ª requerida – f. .., com documentos – f. .., afirmando que entregou o seu animal ao serviço de controle de zoonoses do Município, pleiteando a concessão da justiça gratuita.
Regressou o município às f. .. com exames sobre a presença da moléstia nos animais.
Parecer ministerial em epílogo pela procedência do pedido – f. .. É a concisão.
Page 154
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Não há preliminares, passo ao estudo e decisão do mérito.
Nessa trajetória, decreto a revelia dos réus, presumindo como verdadeiros os articulados iniciais.
Com efeito, essa conclusão é imperativa, porquanto a inércia dos réus se adere ao conjunto de provas trazido com a inicial e ainda às f. .. para fins de viabilidade do tratamento da eutanásia, confirmando a contaminação nos animais caninos.
Pois bem.
A pretensão em tablado está alvitrada para fins de flexibilização da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio do cidadão – art. 5º, XI, Constituição Federal.
E, ostensivamente, a garantia deve ceder espaço às ações públicas do autor, visando à erradicação ou minimização da Leischmaniose Visceral, inclusive adotando os procedimentos de terapêutica recomendados, cumprindo seu mister para fins de se garantir a todos o direito à saúde.
Ademais, a medida em questão se insere nas providências próprias do poder de polícia da administração pública, vinculadas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO