Bibliografia

AutorEduardo Antônio Maggio
Ocupação do AutorDelegado de Polícia de 1ª Classe, aposentado, advogado e Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Páginas791-795
BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, Sobrinho, José, BARBOSA, Manoel Messias e
MUKAI, Nair S. Nakamura.
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DECRETO FEDERAL nº 96.044/88

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