Bolsonaro sanciona lei que prorroga incentivos fiscais para montadoras

O presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar integralmente a lei sobre a prorrogação de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, envolvendo montadoras de veículos ou fabricante de autopeças. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o texto será publicado entre esta quarta e quinta-feira no “Diário Oficial da União”.

O benefício para as empresas habilitadas ao regime se dá por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida é decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 987/2020.

O texto sancionado também contempla a possibilidade de prorrogação do aproveitamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT