C113 - Exame Médico dos Pescadores
| Autor | Marcos Scalércio |
| Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
| Páginas | 90-91 |
Page 90
I - Aprovada na 43ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1959), entrou em vigor no plano internacional em 7.11.61.
II - Dados referentes ao Brasil:
-
aprovação = Decreto Legislativo n. 27, de 5.8.64, do Congresso Nacional;
-
ratificação = 1º de março de 1965;
-
promulgação = Decreto n. 58.827, de 14.7.66;
-
vigência nacional = 1º de março de 1966.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida nessa cidade a 3 de junho de 1959, em sua quadragésima terceira sessão;
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas ao exame médico dos pescadores, questão que se acha compreendida no quinto ponto da ordem do dia da sessão;
Considerando que estas proposições devem tomar a forma de uma Convenção Internacional,
Adota, neste décimo nono dia do mês de junho de mil novecentos e cinquenta e nove, a seguinte convenção, que será denominada ‘Convenção sobre o Exame Médico dos Pescadores, 1959’.
Art. 1º
1. Para os fins da presente Convenção, o termo ‘barco de pesca’ compreende toda espécie de barco, navio ou embarcação, de propriedade pública ou privada, utilizada para pesca marítima em água salgada.
2. A autoridade competente pode, após consulta às organizações interessadas de pescadores e de armadores de barcos de pesca, se existirem, isentar da aplicação das disposições da presente Convenção os navios, que, normalmente, não efetuam viagens marítimas de duração superior a três dias.
3. A presente Convenção não se aplica à pesca em portos ou em estuários às pessoas que se dedicam à pesca por esporte ou diversão.
Art. 2º Pessoa alguma poderá empregar-se a bordo de barco de pesca em qualquer serviço se não apresentar um certificado que ateste sua capacidade física para o trabalho a ser realizado no mar, certificado esse assinado por médico autorizado pela autoridade competente.
Art. 3º
1. A autoridade competente determinará, após consulta às organizações interessadas de pescadores e de armadores de barco de pesca, se existirem, a natureza do exame médico a ser efetuado e as indicações que devem constar do certificado.
2. Para a determinação da natureza do exame serão levadas em conta a idade do interessado e a natureza do trabalho a ser efetuado.
3. O certificado deverá atestar, principalmente, que o portador não sofre de nenhuma doença que possa ser agravada pelo serviço no mar ou o torne incapaz...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO