C116 - Revisão dos Artigos Finais
| Autor | Marcos Scalércio |
| Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
| Páginas | 93-93 |
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I - Aprovada na 45ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1961), entrou em vigor no plano internacional em 5.2.62.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 2, de 7.4.64, do Congresso Nacional;
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ratificação = 5 de setembro de 1965;
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promulgação = Decreto n. 62.152, de 19.1.68;
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vigência nacional = 5 de setembro de 1966.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se ali reunido em 7 de junho de 1961, em sua quadragésima quinta sessão;
Depois de haver decidido adotar certas proposições relativas à revisão parcial das convenções adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em suas trinta e duas primeiras sessões, com o fim de unificar as disposições relativas ao preparo dos relatórios sobre aplicação das convenções pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho;
Considerando que essas proposições devam tomar a forma de uma convenção internacional, adotada neste vigésimo sexto dia de junho de mil novecentos e sessenta e um, a seguinte Convenção será denominada ‘Convenção Contendo a Revisão dos Artigos Finais, 1961’:
Art. 1º No texto das convenções adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho no curso das suas trinta e duas primeiras sessões, o artigo final que prevê a apresentação de um relatório sobre a aplicação da convenção, pelo Conselho da Administração da Repartição Internacional do Trabalho, à Conferência Geral, será omitido e substituído pelo seguinte artigo:
‘Cada vez que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará se é necessário inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial’.
Art. 2º Todo Membro da Organização que, depois da entrada em vigor da presente convenção, comunicar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua ratificação formal de uma convenção adotada pela Conferência no curso das suas trinta e duas primeiras sessões, será tido como havendo ratificado essa convenção, tal como ela foi modificada pela presente convenção.
Art. 3º Dois exemplares da presente convenção serão firmados pelo Presidente da Conferência e pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. Um desses exemplares...
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