Cautelar
| Autor | Amaury Silva |
| Páginas | 177-179 |
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SENTENÇA
..................... aforou cautelar inominada em desproveito de .................., sustentando que uma inspeção da requerida no seu estabelecimento comercial em ................/... teria detectado uma possível irregularidade no sistema de medição de energia elétrica disponibilizada àquela unidade consumidora.
Com isso, recebeu a autora comunicado sobre a existência de débito, referido como acerto de faturamento, no importe de R$ ......,.., e não se conformando com a multa aplicada interpôs recurso administrativo, mas seus argumentos foram rejeitados de maneira inconsistente.
Assim, anunciando a pretensão de discutir a legalidade da cobrança em feito específico, apontou que estariam presentes os pressupostos para concessão da liminar, eis que o aviso de débito implicaria em ostensiva ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, frustrando a atividade-fim.
Pugnou pela citação e acolhimento do pedido para que a ré se abstivesse de proceder ao corte de energia elétrica na sua unidade consumidora, como meio coercitivo ao recebimento da multa e valores que a ré entende devidos.
Inicial de f. .. com documentos – f. ... Decisão de f. .. concedeu a liminar. Citação – f. ... Resposta sob forma de contestação – f. .., acompanhada de documentos – f. .., agitando a tese preliminar da impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao mérito, acentuou que as irregularidades encontradas tinham substrato em diversos documentos como boletim de ocorrência policial, sendo que todo o procedimento restaria autorizado pela Lei 8.897/1995 e Lei 9.427/96, além de atos normativos da ANEEL.
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Impugnação autoral – f. ... Sem êxito a conciliação em audiência regis-trada à f. ... Prova oral captada em audiência – f. .., ocasião em que as partes pugnaram pela apresentação de alegações finais escritas, comparecendo a parte autora – f. .. buscando a procedência do pedido.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Há uma preliminar aviada pela ré e consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido que não merece prosperar. Ora, o provimento visado pela parte...
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