CCJ da Câmara aprova texto-base de projeto que limita demarcação de terras indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 40 votos a 21, o texto-base de projeto de lei que impõe condicionantes para a demarcação de terras indígenas e estabelece regras para o uso dessas áreas. Ainda falta a análise de oito emendas dos partidos de oposição à proposta.

A votação das emendas ficou para outro dia, possivelmente quinta-feira, por causa do início da sessão de plenário da Câmara – que interrompe o funcionamento de todas as comissões. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), esperou a votação do texto para começar o plenário.

Apenas os partidos de oposição (PT, PCdoB, PSB, PDT, Psol e Rede) se manifestaram contra o projeto, que conta com apoio do governo e foi pautado por uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que preside a comissão.

O texto determina que só poderão ser demarcadas as terras já ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988 (data da Constituição) e proíbe a ampliação dessas áreas. Além disso, estabelece regras para o uso das terras e quais direitos os indígenas terão sobre elas.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única parlamentar de origem indígena no Congresso, afirmou que o projeto é inconstitucional e que o instrumento correto seria um projeto de lei complementar (que exige quórum maior para aprovação). “Essa é a tentativa de retaliar os direitos indígenas. E vai cair diante do Supremo”, disse.

Hiran Gonçalves (PP-RR) defendeu a proposta e afirmou que seu Estado é prejudicado por três reservas “gigantescas”, segundo ele, com “tamanho desproporcional” à população indígena que mora lá.

“No nosso...

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