CCJ do Senado rejeita volta das coligações, mas aprova parte da PEC da Reforma Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (22), a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A sugestão constava da proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma Eleitoral, mas não obteve apoio da maioria dos senadores. A comissão aprovou, por outro lado, outros trechos da PEC, que serão enviados ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira.
O parecer da matéria foi elaborado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que recomendou a rejeição de vários artigos do texto. Um deles era justamente o artigo que estabelecia a volta das coligações proporcionais. Para Simone, a proposta é inconstitucional porque "deturpa" o voto direto.
"A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais", justificou. Além disso, a senadora também se debruçou sobre o mérito da proposta.
Na avaliação dela, as coligações resultam em um grande número de partidos, inclusive legendas de aluguel. "A livre coligação distorce sistematicamente a proporcionalidade almejada, uma vez que partidos menores, coligados, podem, mediante concentração de votos, eleger deputados com auxílio dos votos conferidos aos partidos maiores. Ao levar para as Casas Legislativas parlamentares que não seriam eleitos em campanhas exclusivas, a coligação seria um dos grandes mecanismos da proliferação de partidos, inclusive partidos de aluguel. Nessa perspectiva, a consequência da regra seria o grande número de partidos representados nas Câmaras e a dificuldade decorrente de os executivos construírem suas bases de apoio parlamentar", argumentou.
No parecer aprovado, Simone também pediu a rejeição de um artigo que trata de mudanças nos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, são exigidas as assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional (quase 1,5 milhão de assinaturas) distribuído pelo menos por cinco Estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. A PEC enviada pela Câmara, no entanto, sugeria que essa iniciativa passasse a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos Estados
A senadora do MDB argumentou que a redução...
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