Complexo Açucará - Osasco: uma análise crítica sobre a falta de efetividade da jurisdição tradicional para conferir tratamento adequado a um processo estrutural
| Autor | Alexandra Fuchs de Araújo e Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho |
| Ocupação do Autor | Doutora e Mestre em Direito do Estado. Professora da Escola Paulista da Magistratura. Pesquisadora vinculado ao NEPAD. Juíza de Direito em São Paulo. Coordenadora da Célula de Soluções Estratégias do Grupo de Administração Legal (GEAL) do CRASP. / Doutor e mestre em Direito de Estado. Professor da Escola Paulista da Magistratura e da Faculdade... |
| Páginas | 307-320 |
COMPLEXO AÇUCARÁ – OSASCO
Uma aNáLISe CrÍtICa SOBre a faLta De efetIvIDaDe Da
JUrISDIçãO traDICIONaL Para CONferIr tratameNtO
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Alexandra Fuchs de Araújo
Doutora e Mestre em Direito do Estado. Professora da Escola Paulista da Magistratura.
Pesquisadora vinculado ao NEPAD. Juíza de Direito em São Paulo. Coordenadora da
Célula de Soluções Estratégias do Grupo de Administração Legal (GEAL) do CRASP.
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Doutor e mestre em Direito de Estado. Professor da Escola Paulista da Magistratura e
da Faculdade de Direito de São Bernardo. Pesquisador vinculado ao CEDAU. Juiz de
Direito em São Paulo.
Sumário: 1. Introdução – 2. Relevância do caso escolhido – 3. Resumo do caso: cinco ações tramitando
em varas diferentes para tratar de facetas de um mesmo problema – 4. Apreciação críticado preceden-
te – 5. Alternativa para tratamento da questão: o processo estrutural – 6. Conclusão – 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Este artigo pretende narrar o curioso caso do complexo Açucará, em que um
número indeterminado de pessoas invadiu/ocupou irregularmente porção do terri-
tório do Município de Osasco, gerando uma contenda intrincada sob a perspectiva
da tutela de bens jurídicos potencialmente conflitantes, como propriedade, proteção
do meio ambiente e direito à moradia de pessoas economicamente vulneráveis.
Para solução do impasse foram propostas ao menos cinco ações judiciais, todas
com longa tramitação, algumas já com sentenças, sendo que nenhuma, ao menos
até o momento, teve efetividade no que diz respeito à pacificação do mesmo litígio
que lhes deu origem.
O que nos motivou a estudar este caso foi a necessidade de demonstrar como a
tradicional forma de se judicializar conflitos pela posse da terra, superestimando o
potencial de um mecanismo heterocompositivo dar solução adequada para disputas
complexas multitudinárias, em especial sem que haja genuíno esforço por parte do
1. Agradecemos Rosane Tierno pela brilhante palestra proferida em 10.10.2019 no âmbito do Núcleo de
Estudos de Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura – NEDU, oportunidade em que ela nos
trouxe os dados sobre o caso complexo ora analisado, chamando a atenção sobre a deficiência do Judiciário
na prestação de uma jurisdição que seja adequada para litígios pela posse da terra urbana desse tipo.
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