Componentes do Cálculo
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 1005-1009 |
Page 1005
Diante de postulado superior da imprescritibilidade do direito aos benefícios, e em face de outro preceito igualmente superior, o da liberdade de trabalhar, particularmente em razão de quase todas as prestações levarem em conta contribuições mensalizadas, definindo-se o seu montante em função do curso do tempo e serem, por seu turno, de fruição sucessiva, propõe-se a questão do domínio do bem jurídico em relação às suas partes constituintes (período básico de cálculo, salários de contribuição, percentuais, renda inicial etc.), quando estão presentes distintas situações.
1441. Passos vestibulares - Dos princípios gerais, em seguro social, o de manuseio mais difícil é o relativo ao direito adquirido. Mandamento constitucional fundamental, disposição legal tradicional (art. 6º da LICC) e norma universal, acolhido sem restrições por toda a doutrina e jurisprudência, invade outros ramos. Matéria de inteligência árida por natureza (em face das sutilezas na apreensão do conceito), nas variadas hipóteses não é sistematizadamente desenvolvida com a profundidade desejável.
Na previdência social, muitas vezes avocado impropriamente, nem sempre é compreendido em sua função ou em seu campo de atuação. São exemplos pertinentes às prestações de pagamento continuado, com a extensão da concepção: aplicar-se-ia exclusivamente ao instituto protetivo, como um todo, ou também valeria para os elementos integrantes?
Um princípio jurídico e, ao mesmo tempo, fundamento político, na prática resguarda a tranquilidade jurídica e social. Globalmente, o exame histórico da legislação previdenciária revela ter sido razoavelmente respeitado. Em inúmeras oportunidades, o legislador ordinário o consagrou, cumprindo a Carta Magna e a Lei de Introdução ao Código Civil.
1442. significado prático - Distinto do simples interesse ou faculdade, não pode ser alterado. Exceto - em situação excepcionalíssima - se tal exercício afetar o arcabouço próprio do sistema protetivo.
Basicamente, autoriza a pessoa a agir conforme a norma vigente ao tempo de sua consolidação.
Page 1006
1443. Condições para reconhecimento - Vários autores põem em evidência os requisitos para ser reconhecido: a) sucedido o fato jurídico do qual se originou o direito nos termos da lei, tenha sido integrado ao patrimônio de quem o adquiriu; e b) resultado de fato idôneo, produzido em face de lei vigente, não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de lei nova sobre o mesmo fato jurídico já sucedido.
Relativamente aos elementos das prestações previdenciárias, é necessário o segurado atender aos pressupostos legais, ter requerido ou não o beneficio, estar recebendo ou não as mensalidades.
Exemplificativamente, se a aposentadoria por tempo de contribuição tem o requisito temporal aumentado de 35 para 40 anos, quem não completou os 35 anos antes da vigência da lei ampliadora desse evento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO