Consignação
| Autor | Amaury Silva |
| Páginas | 185-197 |
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SENTENÇA
................... aforou pedido de consignação em pagamento em desvantagens de ...................., em resumidos tópicos, sustentando que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis, similares e autopeças, sendo imprescindível o abastecimento de água para consecução dessas tarefas, já que paralelamente às suas atividades executa-se lavagem de veículos, contando para esse exclusivo mister com um poço artesiano e há consumo proveniente de higiene pessoal de funcionários e clientes.
Ressaltou que em .../.../..... foi editado, pela Municipalidade, o Decreto n. ..........., cuidando da normatividade da cobrança da tarifa de esgoto para usuários com fonte própria de abastecimento de água. Com isso, a fiscalização pública passou a exigir a instalação de um medidor diretamente na saída da fonte de abastecimento, inclusive se franqueando a entrada de servidores da autarquia para fins de instalação e leitura, sob pena de suspensão do serviço, não concordando com isso a autora, que impediu a instalação do respectivo medidor.
Diante desse quadro, alegou a autora que a cobrança mensal do serviço atinente ao esgoto teve a tarifa alterada de R$ ......,.. para R$ ......,.. por mês, e recusada a consignação extrajudicial e sendo ilegal o decreto, pugnou pela admissibilidade dos depósitos relativos aos valores entendidos devidos, como antecipação de um dos efeitos da tutela, anotando que a ilegalidade do decreto
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derivou da ausência de complementação a qualquer norma, já que, quando de sua vigência, já estava revogado o antigo Código Tributário Municipal, ao qual fez alusão, e, em vigor a Lei Complementar Municipal n. ........, o artigo do decreto que fazia a correlação sequer existia, referindo-se à lei revogada (..........).
Em conclusão, a autora postulou a citação do réu e o acolhimento do pedido para se reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal n. ......., extinguindo-se a respectiva obrigação entre as partes.
Inicial de f. .., instruída com documentos – f. ... Decisão de f. .. autorizou o depósito judicial dos valores inseridos na inicial e das prestações vincendas no decorrer da lide e determinou que a ré restabelecesse a situação anterior, sob pena de multa diária no importe de R$ ......,...
Citação – f. ... Resposta sob forma de contestação – f. .., rechaçando os argumentos iniciais, ao entendimento de que o art. ..., Lei Orgânica do Município de ..............., daria competência ao Prefeito Municipal para edição do decreto, não havendo sequer necessidade de constar em seu preâmbulo o vínculo ao texto de lei.
Anotou ainda, o réu, que a parte autora usa com intensidade a água na lavagem de veículos, provocando com os resíduos provenientes de sua atividade clara contribuição para entupimento das redes de esgoto e que, a partir das contas de ........, o valor cobrado de R$ ......,.. diz respeito ao esgotamento da água extraída do poço e utilizada na lavagem dos veículos.
Desse modo, o autor estaria à procura de tratamento diferenciado, deixando de recolher a taxa correspondente à extração da água, sendo-lhe admitida a colocação do medidor, a fim de que a cobrança não utilize o critério da ficção, mas o que evidentemente for apurado.
Manifestação da parte autora – f. ... O Ministério Público absteve-se de intervenção no feito – f. ...
Sobreveio a sentença de f. .., julgando procedente o pedido e declarando a ilegalidade do decreto em tablado e extinta a obrigação entre as partes, submetido o decisório ao duplo grau de jurisdição.
Embargos declaratórios deduzidos pela parte ré – f. .., com provimento negado – f. ... Apelação interposta pela ré – f. .., com documentos – f. .., recebida pelo despacho de f. .. e apontadas contrarrazões pela parte autora – f. ...
O v. acórdão de f. .. anulou a sentença, ao entendimento de ser extra petita, pois sua fundamentação baseou-se na percepção de que seria ilegal a
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remuneração dos serviços de água e esgoto por taxa, impossível de ser criada por decreto.
Com o retorno dos autos, as partes tiveram ciência – f. ...
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares, passo ao deslinde do mérito.
O princípio da legalidade é a quintessência do Estado Democrático de Direito. O sistema de freios e contrafreios, construído a partir da incidência dos Poderes da República, cada qual com sua específica atribuição e competência, é o instrumental que possui a maior capacidade para se promover a leitura da vontade e expressão popular. Quando se atribui ao Legislativo e ao Executivo a possibilidade de propor, votar, vetar, derrubar veto, sancionar, enfim, todo o manancial litúrgico na aferição do acerto ou não de determinado tema ser inscrito como lei, melhor se possibilita o acesso e o controle pela cidadania das questões públicas. A isso tudo se deve acrescer o controle da legalidade, elaborado a partir das decisões do Judiciário, fechando-se o ciclo que sacramenta a legalidade como referencial indestrutível para que a cidadania não se exponha ou fique rendida aos excessos e exorbitâncias, sobretudo do próprio Estado.
E, como garantia fundamental, o princípio da legalidade estende seu manto protetor sobre todos, conforme segura dicção do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
O Decreto Municipal sobre o qual se crava a discussão litigiosa tem o texto incontroverso exposto à f. .., isto é, o Decreto n. ........., que normatiza a cobrança de tarifa de esgoto para usuários com fonte própria de abastecimento de água. O preâmbulo do documento realmente faz clara referência ao art. .. da Lei Orgânica do Município de ................ e art. ... do Código Tributário Municipal do Município de ............... Patenteou-se entre os litigantes que o primeiro dispositivo nada mais indicava do que o estabelecimento da competência do Chefe do Executivo, em editar decretos, como geralmente ocorre na condução e gestão pública de competência dos Municípios. O segundo dispositivo do Código Tributário já não estaria em vigor, pela vigência de novo Código...
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